Partes: ALINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CAETANO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RICARDO LUIZ MARCAL FERREIRA

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

Partes: MOGIANA ALIMENTOS S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: JULIANA CAMARGO AMARO e outros

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: GABRIELA SILVA DE LEMOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros

Advogado: MARCIO ABBONDANZA MORAD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magalhaes Coelho(Pres. da Secao de Direito Publico)

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x PARQUE EUROPA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado: ADRIANO RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cynthia Thome

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x DROGARIA SAO PAULO S/A

Advogado: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Percival Nogueira

Partes: TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: TIAGO VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Carlos Inouye Shintate

Partes: SE SUPERMERCADOS LTDA. x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ANDRE ALVES DE MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva

Partes: ANTONIETA CAPUTO e outros x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DANTAS

Advogado: ALEXANDRE DOTOLI NETO e outros

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Jabaquara