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TJRJ - 0007601-22.2017.8.19.0078
Partes: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS x ALEXANDRE LYCURGUE GOMOZIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Armacao dos Buzios Nucleo da Divida Ativa
Ajuizamento: 27/11/2017
TJRJ - 0001829-78.2017.8.19.0078
Partes: ALEXANDRE LYCURGUE GOMOZIAS x MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/05/2025
TJRJ - 0001829-78.2017.8.19.0078
Partes: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS x ALEXANDRE LYCURGUE GOMOZIAS
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO
1ª instância - Armacao dos Buzios Nucleo da Divida Ativa
Ajuizamento: 06/06/2017
TRF2 - 5000066-98.2020.4.02.5108
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALIPIO PEREIRA DE ARAUJO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 24/07/2024
TRF2 - 5000066-98.2020.4.02.5108
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x ANA CRISTINA GARCIA VAZ DE ARAUJO e outros
Advogado: LUCAS RIBEIRO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/07/2024
TRF2 - 5000066-98.2020.4.02.5108
Partes: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros x JOAO FREIRE DE AZEREDO e outros
Advogado: LUCAS RIBEIRO DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Ajuizamento: 09/01/2020
TJRJ - 0013626-87.2019.8.19.0011
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO MAGALHAES x ESPOLIO DE ENOQUE LADEIRA DO NASCIMENTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cabo Frio 3 Vara Civel
Ajuizamento: 06/06/2019