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TRF1 - 0087856-31.2014.4.01.3400
Partes: MARCOS CAMPOS FERNANDES e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: VICENTE CANDIDO DA SILVA e outros
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 16/12/2014
TJRJ - 0178943-02.2021.8.19.0001
Partes: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO MUTO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA
1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 09/08/2021
TJRJ - 0063250-31.2025.8.19.0000
Partes: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO MUTO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/08/2025
TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400
Partes: ALICE SANTOS BARRETO e outros x OS MESMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 27/01/2022
TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2017