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TRF2 - 0012177-31.2003.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x V. V. C. TELEVISAO A CABO LTDA. e outros
Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 28/08/2023