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TJPE - 0001411-28.2020.8.16.0076
Partes: MUNICIPIO DE HONORIO SERPA/PR x DAIANE APARECIDA PERON
Advogado: ALEXSANDRO SANTIN MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Antonio Massaro
Ajuizamento: 21/07/2025
TJPE - 0000336-51.2020.8.16.0076
Partes: ELIAMAR RIBEIRO DE ASSUNCAO x MUNICIPIO DE HONORIO SERPA/PR
Advogado: ALEXSANDRO SANTIN MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva
Ajuizamento: 12/11/2021
TJPE - 0000697-15.2018.8.16.0181
Partes: TOSCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x MUNICIPIO DE MARMELEIRO
Advogado: ALEXSANDRO SANTIN MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/09/2020
TJPE - 0011648-71.2018.8.16.0083
Partes: BRF S.A. x FERNANDA BIAVATI
Advogado: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/11/2020
TJPE - 0000449-73.2018.8.16.0076
Partes: MARIA DA LUZ DAS CHAGAS ROCHA e outros x MUNICIPIO DE HONORIO SERPA
Advogado: DELOMAR SOARES GODOI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 02/05/2022