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TJAP - 0084602-69.2025.8.04.1000
Partes: ANA BEATRIZ LOBO MOUTINHO BREVAL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: EUGENIO NUNES SILVA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 30/03/2025
TJAP - 0024478-23.2025.8.04.1000
Partes: ANA BEATRIZ LOBO MOUTINHO BREVAL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: EUGENIO NUNES SILVA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 07/02/2025
TRF1 - 0040936-43.2007.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE ENVIRA x GERENTE DO PROGRAMA CALHA NORTE e outros
Advogado: ANA BEATRIZ LOBO MOUTINHO BREVAL
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 23/11/2007
TRF1 - 1031617-61.2021.4.01.3200
Partes: IVON RATES DA SILVA e outros x ROMULO BARBOSA MATTOS
Advogado: ANA BEATRIZ LOBO MOUTINHO BREVAL e outros
1ª instância - 9ª Manaus
Ajuizamento: 10/12/2021
TRF1 - 0000790-46.2005.4.01.3200
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros x MUNICIPIO DE ENVIRA
Advogado: ANA BEATRIZ LOBO MOUTINHO BREVAL
1ª instância - 5ª Manaus
Ajuizamento: 24/02/2005