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TJMT - 1020288-91.2022.8.11.0003

Partes: TAYSSA GONCALVES DE SOUZA x CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA. e outros

Advogado: ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN e outros

1ª instância - Rondonopolis - Segundo Juizado Especial

Ajuizamento: 21/08/2022

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TJRJ - 0803992-54.2025.8.19.0001

Partes: MAGABO - IND. DE CONFECCOES LTDA x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: GUSTAVO ROBERTO MAIA FERREIRA e outros

1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica

Ajuizamento: 15/01/2025

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TJRJ - 0015623-34.2016.8.19.0004

Partes: GILMARINA ROSA COELHO x CEBRAC TREINAMENTOS LTDA e outros

Advogado: DEFENSOR PUBLICO e outros

1ª instância - Sao Goncalo 8 Vara Civel

Ajuizamento: 16/03/2016

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TJPE - 0004185-92.2016.8.16.0004

Partes: DECIO DE SANTIS NETO x ESTADO DO PARANA e outros

Advogado: ITAMAR STRUMIELO DINIZ e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 30/07/2020

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TJPE - 0007537-93.2020.8.16.0044

Partes: MARIA EDUARDA LEAL RAINATO x ESTADO DO PARANA

Advogado: ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 09/04/2024

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TJPE - 0001498-43.2013.8.16.0168

Partes: CLAUDIA MARA ARECO x LUCINEIA PEREIRA FONSECA e outros

Advogado: ACYR LOURENCO DE GOUVEIA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Daniela Teixeira

Ajuizamento: 25/06/2025

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TJMG - 5004481-70.2021.8.13.0672

Partes: TAINARA CRISTINA DE LIMA GOULART e outros x 7L EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA e outros

Advogado: MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Ajuizamento: 28/10/2022

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