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TJMG - 0063481-96.2015.8.13.0672
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA
Advogado: BRUNA DEZZIRRE DA SILVA LUCAS PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 01/12/2021
TJES - 5000130-83.2025.8.08.9101
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x GABRIEL BORGES COSTA ALVARENGA
Advogado: ANA FLAVIA SOARES CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF1 - 1008142-61.2017.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x APRODUTORA PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA e outros
Advogado: LEONARDO VAILANT DA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas
Ajuizamento: 23/12/2024
TJMG - 0063481-96.2015.8.13.0672
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA
Advogado: DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 14/02/2023
TJMG - 0161965-83.2014.8.13.0672
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA
Advogado: ANA FLAVIA SOARES CORREA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 26/05/2023
TJMG - 0208147-30.2014.8.13.0672
Partes: DESEMBARGADORA ALBERGARIA COSTA DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG e outros x DESEMBARGADOR MAURICIO SOARES DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG e outros
Advogado: ANA FLAVIA SOARES CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto
Ajuizamento: 18/03/2024
TJMG - 0208147-30.2014.8.13.0672
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA e outros x ALBERTO CARLOS GOMES TAMEIRAO e outros
Advogado: ANA FLAVIA SOARES CORREA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 23/05/2022
TJMG - 5010894-02.2021.8.13.0672
Partes: EVERTON PETERSON ARAUJO MACHADO x CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CITY VILLAGIO
Advogado: LUCIO DE QUEIROZ DELFINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joemilson Donizetti Lopes
Ajuizamento: 28/08/2023
TJMG - 0319134-36.2014.8.13.0672
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA x JACI MARQUES DOS SANTOS
Advogado: ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Luis Dresch
Ajuizamento: 17/06/2025
TJMG - 0319134-36.2014.8.13.0672
Partes: JACI MARQUES DOS SANTOS x MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA
Advogado: DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 25/05/2023