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TJCE - 0050619-30.2020.8.06.0182

Partes: ANA MARIA DE OLIVEIRA NETA e outros x PROGRAMUS SOCIEDADE AGUABRANQUENSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR S/C LTDA - ME e outros

Advogado: FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

Ajuizamento: 05/06/2020

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TJBA - 8174448-26.2022.8.05.0001

Partes: ANA MARIA NETA DE OLIVEIRA x ILMO(A) DIRETOR DE RECEITA MUNICIPAL DA SEFAZ SALVADOR e outros

Advogado: PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO e outros

1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 11/09/2023

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