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TJMG - 0049476-52.2017.8.13.0461
Partes: BANCO ITAUCARD S/A x MUNICIPIO DE OURO PRETO
Advogado: ANTONIO CHAVES ABDALLA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 09/06/2022
TJMG - 0135465-17.2003.8.13.0461
Partes: MUNICIPIO DE OURO PRETO e outros x JARBAS EUSTAQUIO AVELLAR e outros
Advogado: MARIO MARCOS DE SOUZA GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 23/11/2023
TRF1 - 0004867-20.2000.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE OURO PRETO
Advogado: ANANDA PRATES SCARPELLI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 30/05/2001