TRF1 - 0004867-20.2000.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE OURO PRETO

CNPJ: 18.295.295/0001-36

Advogados

ANANDA PRATES SCARPELLI

OAB: 86464/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 20/08/2021 12:34

    Juntada de Informação

  • 20/08/2021 12:34

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/07/2021 01:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 20/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 00:35

    Publicado Intimação em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 07/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0004867-20.2000.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE OURO PRETO DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 101750038 pg 97/100.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 4 de junho de 2021.

    CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 04/06/2021 09:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 09:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 09:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 01:35

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 25/05/2021 23:59.

  • 12/04/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

  • 10/04/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004867-20.2000.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004867-20.2000.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OURO PRETO Advogado do(a) APELADO: ANANDA PRATES SCARPELLI - MG86464 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE OURO PRETO ANANDA PRATES SCARPELLI - (OAB: MG86464) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/04/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 10:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/03/2021 10:24

    Juntada de volume

  • 05/03/2021 10:24

    Juntada de volume

  • 23/02/2021 11:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/02/2021 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/02/2021 12:34

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 23/12/2015 16:48

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 11/06/2014 10:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/06/2014 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2014 09:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3284812 CONTRA-RAZOES

  • 27/02/2014 09:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3284813 CONTRA-RAZOES

  • 29/01/2014 13:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/01/2014 08:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2013 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/11/2013 16:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/11/2013 16:35

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 19/11/2013 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3212313 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 19/11/2013 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3212233 RECURSO ESPECIAL

  • 07/11/2013 13:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23 I.

  • 15/10/2013 15:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2013 09:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 06/09/2013 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/09/2013 PAGS. 721/754.

  • 03/09/2013 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/09/2013. Nº de folhas do processo: 180. Destino: ARM 13 D

  • 02/09/2013 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 32 A

  • 15/08/2013 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/05/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2012 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 29/08/2012 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 28/08/2012 17:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2930684 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 24/08/2012 19:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/G

  • 10/08/2012 15:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2012 15:34

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 08/08/2012 14:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2902970 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/08/2012 14:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903862 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/08/2012 14:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2906802 PROCURAÇÃO

  • 01/08/2012 10:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/A

  • 17/07/2012 18:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2012 09:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 12/07/2012 16:16

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE OURO PRETO)

  • 11/07/2012 16:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICIPIO DE OURO PRETO)FAX

  • 29/06/2012 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2012 E DIVULGADO NO DIA 28/06/2012. PAGS. 701-714.

  • 26/06/2012 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2012 E DIVULGADO NO DIA 28/06/2012. Nº de folhas do processo: 144. Destino: ARM. 22 - F

  • 26/06/2012 16:16

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:15

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 20/06/2012 10:44

    OFICIO JUNTADO

  • 18/06/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38 C3

  • 18/06/2012 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 25/04/2012 09:45

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/04/2012 - PAGS. 231/251

  • 20/04/2012 16:22

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200121 para JUIZ(A) FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/04/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial, tida por interposta

  • 30/03/2012 11:36

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 30/03/2012 - PAGS. 793/808

  • 28/03/2012 12:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2012

  • 17/06/2011 10:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 21/02/2011 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CND)

  • 21/02/2011 16:54

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 17/12/2010 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 09/12/2010 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 19/03/2010 18:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/03/2010 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 18/03/2010 15:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 16:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 23/02/2010 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 19/02/2010 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 23/02/2010

  • 18/02/2010 09:42

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 12 M - DEFERE O PEDIDO DE VISTA. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/02/2010 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347434 SUBSTABELECIMENTO

  • 02/02/2010 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2344709 PETIÇÃO

  • 29/01/2010 10:13

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

  • 15/01/2010 13:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/C

  • 15/01/2010 13:42

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - CÓPIA

  • 15/01/2010 13:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/C

  • 15/01/2010 11:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/01/2010 15:07

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 17/02/2009 17:34

    PROCESSO RECEBIDO

  • 17/02/2009 17:33

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 17/02/2009 17:32

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2008 18:54

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 09/02/2005 16:35

    CONCLUSÃO AO RELATOR - CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 09/02/2005 14:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1510468 REQ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2005 18:41

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO ARM.15/B

  • 03/02/2005 15:43

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/04/2004 16:19

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 06/11/2003 15:40

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DO RELATOR

  • 04/11/2003 15:09

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2003 00:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 29/04/2003 16:03

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB.FED.MARIO CESAR RIBEIRO

  • 28/04/2003 17:45

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 25/04/2003 13:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1290502 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

  • 24/04/2003 19:15

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DESEMB.FED.MARIO CESAR RIBEIRO - P/EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

  • 20/06/2001 09:56

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - JUIZ MARIO CESAR RIBEIRO

  • 18/06/2001 16:06

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 30/05/2001 16:02

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/05/2001 16:01

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2001

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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