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TJAM - 0004292-04.2022.8.03.0000
Partes: ANDRE FELIPE DE MELO BAIA x REGINALDO GOMES DE ANDRADE
Advogado: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Seccao Unica
Ajuizamento: 01/08/2022
TJAM - 6002140-43.2025.8.03.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x RAIMUNDO JOSE PEIXOTO RODRIGUES
Advogado: JOEL GONCALVES SILVA
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
Ajuizamento: 25/06/2025
TRF1 - 0000346-30.2016.4.01.3102
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x NAZIRA ALVES CUNHA
Advogado: GILMARA LIMA GOMES
1ª instância - Oiapoque
Ajuizamento: 10/10/2016