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TRF1 - 0034649-47.2015.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS
Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 05/07/2016
TRF1 - 0034649-47.2015.4.01.3800
Partes: MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: IZABELA REIS GUIMARAES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025