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TJSP - 1014870-92.2016.8.26.0577

Partes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A x STELC CONSTRUCOES ELETRICAS E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA e outros

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos

Ajuizamento: 16/06/2016

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TRF1 - 0031866-17.1998.4.01.3400

Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT x ALESSANDRA ELAINE DANIEL PEREIRA DE ALENCAR BILIU e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 16/12/1998

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TRF1 - 1050541-97.2024.4.01.3400

Partes: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: FRANCIANNA BARBOSA DE ARAUJO e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Ajuizamento: 22/07/2024

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TRF1 - 1093017-53.2024.4.01.3400

Partes: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: ANDREA CARLA DANIEL PEREIRA DE ALENCAR BILIU

1ª instância - 1ª Brasilia

Ajuizamento: 12/02/2025

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