14/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:20

Decorrido prazo de GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:20

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 13:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2024 18:04

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:57

Decorrido prazo de GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:41

Juntada de manifestação
09/09/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/09/2024 17:50

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 19:05

Expedição de Mandado.
05/09/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/07/2024 10:06

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
19/07/2024 00:01

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050541-97.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Gothardo Rodrigues Backx Van Buggenhout, contra ato alegadamente ilegal imputado ao Procurador Geral da Fazenda Nacional, por meio do qual se busca a concessão da segurança para, confirmando a liminar, se deferida, para cancelar o “arrolamento do imóvel registrado sob a matrícula 90769 no 2º Ofício de Imóveis do Distrito Federal, situado na Quadra CA-9, Bloco "M", apartamento nº 123, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE, desta Capital” (id. 2137380560, fl. 7).

Inicial instruída com procuração e documentos.

Não houve comprovação do recolhimento das custas judiciais (id. 2138023714).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Pois bem, consoante prevê o art. 286 do CPC/2015, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que esta ação repete o Mandando de Segurança 1073915-79.2023.4.01.3400/DF, o qual foi extinto, sem resolução de mérito, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em virtude de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com fundamento no nos termos do § 5º, art. 6º, Lei 12.016/09, combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC.

Ressalta-se ainda, que apesar das partes serem diferentes, tal configuração foi formulada em virtude do ajuste do polo passivo para sanar o vício que determinou a extinção do processo anterior. À vista do exposto, considerada a prevenção, pela reiteração de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, com apoio no art. 286, inciso VI, do CPC/2015, declino da competência para o processamento e julgamento da causa para o Juízo da 1.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, determinando a remessa dos autos, via distribuição, com urgência, ao Juízo prevento, a quem cabe proceder como entender de direito, inclusive quanto ao pedido de medida liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/07/2024 16:58

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 16:58

Declarada incompetência
17/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/07/2024 08:41

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
14/07/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004029-60.2023.4.01.3507

Ministerio Publico Federal - Mpf

Natal Ferreira da Silva

Advogado: Cleber Alboy Monaro Inacio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1014586-19.2021.4.01.3300

Wanda Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Maria Cerqueira Morinigo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2021 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1002802-65.2019.4.01.3704

Jose Luis Lopes do Nascimento

Caixa Economica Federal

Advogado: Fiama Nadine Ramalho de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2019 07:17

Exibir Processo

Processo nº 1025558-34.2024.4.01.3400

Sindicato Trabs Inds Fiacao e Tecelagem ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Marcelo de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1024057-45.2024.4.01.3400

Edson Reboucas Bezerra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio Sequeira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 20:56

Exibir Processo