31/07/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:50

Juntada de informação
27/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:48

Decorrido prazo de CLEBER ALBOY MONARO INACIO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:10

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 19:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2025 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 19:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2025 19:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:18

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:25

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo D em 24/01/2025.
24/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004029-60.2023.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:A Apurar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de NATAL FERREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que: “Em 25/01/2023, por volta as 15h00min, na zona rural do município de Mineiros/GO, equipes do CPE ALFA e CPE BRAVO, durante patrulhamento ma região do "Morro Vermelho", abordaram o veículo Fiat/Uno Mile Fire, cor branca, placa JZM0B91/GO, conduzido por NATAL FERREIRA DA SILVA.

Durante busca veicular, os policiais constataram que o denunciado transportava grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira (cadeados, maquiagens e brinquedos diversos) desprovidas de documentação comprobatória de sua regular introdução do país.

Em entrevista inicial, NATAL relatou que havia adquirido as mercadorias no Paraguai pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que as venderia em Goiânia, na região de Campinas”.

O MPF não ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, haja vista que o denunciado não satisfez o requisito subjetivo para a concessão de tal benesse, em virtude de reiteração delitiva (id *19.***.*21-53).

Denúncia recebida em 28/02/2024, conforme decisão de id 2056050653.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação no id 2127257597, por meio de defensor dativo.

Decisão de id 2134489354 determinou a designação de audiência de instrução, uma vez que não verificadas causas de excludente de ilicitude apta a configurar absolvição sumária do réu.

Na audiência de 28/08/2024, foi ouvida a testemunha de acusação ADJAIR OLIVEIRA SILVA, bem como realizado o interrogatório do réu. (ata de id 2145424980) Alegações finais pelo MPF apresentadas no id 2153015639, onde pugnou pela condenação do réu.

Alegações finais da defesa apresentadas no id 2155496499. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES Não há nulidades a serem sanadas nem diligências a serem realizadas, tendo o procedimento transcorrido regularmente.

EXAME DO MÉRITO A pretensão acusatória deve ser julgada procedente.

O acusado foi denunciado pela prática do crime de descaminho, por transportar diversas mercadorias de origem estrangeira e desacompanhadas da documentação de regular importação, cujo delito encontra-se previsto no artigo 334, caput, do Código Penal.

De plano, seguindo orientação do E.

Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância pela reiteração delitiva comprovada.

Com efeito, o princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes por este, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal, dando-lhe um verdadeiro “salvo conduto” para a reiteração delitiva.

Imprescindível, assim, o efetivo exame das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, porquanto, de plano, aquele que reitera e reincide não faz jus a benesses jurídicas, nas palavras do Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA (EREsp 1217514/RS - STJ), no intuito de desencorajar o “pequeno delinquente” segundo o Informativo 472 do STJ.

Por oportuno, colaciono o seguinte julgado PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESCAMINHO.

HABITUALIDADE CRIMINOSA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2.

A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2258294 SP 2022/0379841-2, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) No caso, conforme informações levantadas pela Receita Federal, o acusado possui aproximadamente 45 (quarenta e cinco) procedimentos administrativos pela prática de descaminho, inclusive após a data dos fatos em análise (extrato COMPROT id - 1950778193 - Pág. 61/104).

Além disso, o réu responde pelas seguintes ações penais em curso: 1015187-02.2024.4.01.3500 – 5ª Vara da SJGO (em fase de citação); 1002787-66.2023.4.01.3507 (em fase de alegações finais) e 0000260-68.2017.4.01.3605 – SSJ Barra do Garças/MT (em fase de alegações finais).

Ademais, a Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-126130/2023, em seu anexo, atesta a origem estrangeira das mercadorias transportadas por NATAL, bem com o valor dos Tributos Federais evadidos, qual seja, R$ 21.093,94 (vinte e um mil, noventa e três reais e noventa e quatro centavos).

Passo ao mérito.

Conforme detalhado na denúncia, agentes da Polícia Militar procederam à abordagem do veículo Fiat/Uno Mile Fire, cor branca, placa JZM0B91/GO, conduzido por NATAL FERREIRA DA SILVA, com diversas mercadorias de origem estrangeira, sem nota fiscal e adquiridas no Paraguai.

A materialidade e autoria estão comprovadas pelos seguintes documentos: Representação Fiscal para Fins penais nº 0100100-126130/2023 e AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0100100-126119/2023, que atestaram a origem estrangeira e estimou o valor dos produtos em R$ 21.093,94; pelo depoimento da testemunha de acusação em juízo e pelo interrogatório do réu, o qual confessou a conduta delitiva.

Os depoimentos colhidos em audiência corroboraram para a comprovação dos fatos e da autoria.

Vejamos: A testemunha de acusação, policial militar responsável pela abordagem, relatou, em síntese, que estavam realizando patrulhamento em uma área de intenso tráfego de veículos suspeitos de transportar substâncias ilícitas.

Durante a operação, procederam à abordagem de um veículo UNO, o qual era conduzido pelo senhor NATAL.

Ao verificarem o veículo, constataram que este estava carregado com produtos oriundos do Paraguai.

Como o senhor NATAL não possuía a documentação necessária, foram adotados os procedimentos padrões de fiscalização.

Durante a ocorrência, o senhor NATAL demonstrou colaboração, revelando que há mais de quinze anos se dedicava à referida atividade ilícita.

Informou, ainda, que transportava aproximadamente R$ 15.000,00 em mercadorias, as quais seriam comercializadas na cidade de Goiânia, especificamente na região de Campinas.

O próprio réu, em seu interrogatório, confessou a prática delituosa.

Assim, a partir dos depoimentos colacionados em audiência (mídia anexa), as quais corroboraram com as provas documentais, entendo que a materialidade e autoria estão comprovadas.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, para condenar NATAL FERREIRA DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal.

Passo, assim, a dosar a pena ora imposta em estrita observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal.

Dosimetria: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para o caso, porquanto a conduta do réu é inerente à espécie delitiva (neutra).

Os antecedentes são favoráveis.

O réu não possui condenação transitada em julgado anterior ao fato.

A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, lhe é favorável, não havendo nos autos elementos que nos levem a crer de modo diverso (neutra).

A personalidade do agente.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese, em decorrência da reiteração delitiva caracterizadora do modus vivendi do réu. (vide: STJ - HC: 621348 AL 2020/0278209-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021).

No caso, o acusado possui 45 (quarenta e cinco) procedimentos administrativos pela prática de descaminho, além de ser processado atualmente nas seguintes ações penais em curso: 1015187-02.2024.4.01.3500 – 5ª Vara da SJGO (em fase de citação); 1002787-66.2023.4.01.3507 (em fase de alegações finais) e 0000260-68.2017.4.01.3605 – SSJ Barra do Garças/MT (em fase de alegações finais). (Desfavorável) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado (neutra), pois, objetivam apenas à tentativa de obter vantagem, correspondendo à atividade ilícita.

As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são normais a esta infração penal (neutra).

As consequências do delito, foram graves, ante a lesão à Administração Pública, consubstanciada na ausência de recolhimento de tributos no montante de R$ 21.093,94. (Desfavorável) O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente (neutra).

Considerando que a pena prevista para o delito de descaminho é de 01 (um) a 04 (quatro) anos, pode-se aferir que o legislador conferiu ao julgador a margem de 03 (três) anos para se individualizar a pena no caso concreto.

O art. 59 do CP, por sua vez, prevê oito circunstâncias judiciais para a referida individualização, do que se conclui que para cada circunstância judicial negativa pode-se incrementar 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias na sanção.

Partindo-se do mínimo legal previsto para o delito de descaminho (01 ano), considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, sendo duas desfavoráveis, acresço 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada uma delas, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

In casu, ausentes agravantes.

Presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não há causas de aumento de pena e diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Regime inicial e substituição da pena Em cumprimento ao artigo 387, § 2º, do CPP, estabeleço para o condenado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, anteriormente analisadas (CP, art. 33 c/c art. 59).

Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, uma vez que tal substituição não será suficiente ante a habitualidade delitiva comprovada nos autos (art. 44, inciso III, do CP).

Incabível, na espécie, a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, inciso II, do CP).

Das disposições finais Deixo de fixar desde já o valor mínimo da indenização (art. 387, IV, CPP), uma vez que os produtos foram apreendidos antes mesmo de serem descarregados, não havendo prejuízo econômico aos bens jurídicos tutelados pela norma penal em comento.

Haja vista o quantitativo da pena, as circunstâncias específicas do crime e não vislumbrando os requisitos da prisão preventiva (arts. 132 e 313 do CPP), terá o réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do CPP).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Em relação aos bens apreendidos (mercadorias e veículo), aplico-lhes a perda em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, preservadas as decisões administrativas em razão da independência das instâncias.

Desse modo, determino que se oficie a Receita Federal do Brasil para ciência e providências ao que determina as normas legais acerca de bens apreendidos desta espécie.

Servirá a cópia desta Sentença como OFÍCIO. (Instrua com cópia desta e dos documentos necessários).

Com o trânsito em julgado: (a) lancem-se o nome do réu no rol de culpados; (b) proceda-se ao cálculo das custas processuais. (c) expeça-se ofício ao DETRAN expedidor, para providenciar a suspensão da CNH do réu, ou o impedimento de obter a habilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. (d) oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. (e) anote-se no SINIC. (f) fixo os honorários ao defensor dativo em R$ 536,83, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. (g) oficiem-se os Juízos da SSJ Barra do Garças/MT e 5ª Vara Federal da SJGO dando ciência da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
22/01/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 18:31

Conclusos para julgamento
29/10/2024 00:08

Decorrido prazo de A Apurar em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 12:05

Juntada de alegações/razões finais
22/10/2024 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 22/10/2024.
22/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004029-60.2023.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:A Apurar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251 Destinatários: A Apurar NATAL FERREIRA DA SILVA CLEBER ALBOY MONARO INACIO - (OAB: GO31251) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 18 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
18/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:14

Juntada de alegações/razões finais
09/10/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 17:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
09/10/2024 12:18

Juntada de arquivo de vídeo
29/08/2024 14:46

Juntada de Ata de audiência
14/08/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 17:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO.
29/07/2024 16:25

Juntada de manifestação
22/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 13:09

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1004029-60.2023.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:A Apurar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER ALBOY MONARO INACIO - GO31251 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de NATAL FERREIRA DA SILVA, pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no art. 334 do Código Penal.

Denúncia recebida em 28/2/2024 (ID 2056050653).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (Id 2127257597), não sendo apresentadas preliminares, pugnando o defensor em adentrar ao mérito durante a ocasião das alegações finais.

Decido.

A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou extinga a punibilidade do agente.

Importante frisar que no atual momento processual, não se exige exame aprofundado da prova, devendo a absolvição sumária ter por base prova inequívoca suficiente para afastar de plano eventual condenação.

Dos fatos apresentados, é possível averiguar que não se encontram nenhuma das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.

Somente após a produção das provas na instrução criminal e o exercício do contraditório poderá ser analisada e reconhecida eventual causa excludente em favor dos(as) acusados(as).

Desse modo, nesta análise prefacial, não vislumbro a incidência de hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir normalmente.

Desta forma, designo a audiência de instrução para o dia 28/8/2024, às 17h.

Proceda-se a secretaria aos atos necessários para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e para o interrogatório do(s) réu(s).

Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por Tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto à Subseção Judiciária de Jataí/GO, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data da audiência designada, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, telefone de contato, bem como eventuais e-mails da parte e das testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao MPF, no mesmo prazo, indicar os e-mails e telefones das testemunhas que tiverem sido arroladas.

Caso não possua equipamento para participarem e acompanharem o ato remotamente, é facultado o comparecimento do advogado, partes e testemunhas na sede da Subseção Judiciária para a realização do ato.

Em casos específicos, o uso de máscaras dentro do prédio poderá ser solicitado, conforme orientações que serão repassadas no local por servidores da Justiça Federal.

Poderão as partes, bem como suas testemunhas, que não tiverem meios de acessarem o sistema MS TEAMS ou o aplicativo, participarem da audiência no escritório do advogado constituído.

Na data e horário agendado, deverão as partes e testemunhas acessarem o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams , devendo permanecerem conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência.

Visto se tratar de ato formal, diferenciando-se da audiência tradicional apenas no aspecto de presença física na sede do Juízo, deverão as partes, advogados e testemunhas estarem em ambiente adequado e munidos de equipamentos em pleno funcionamento, com internet adequada, bem como com o uso de vestimentas adequadas para a participação na audiência, não sendo admitido que no horário designado para audiência estejam estes em trânsito, dentro de veículos, entre outros, sob pena de serem excluídos da audiência em realização, considerando-os como ausentes.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual.

Antes do início da audiência, o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado, via câmera do computador ou do celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha esteja acompanhando a oitiva da outra.

Informados os e-mails pelos participantes da audiência, determino que a secretaria agende a audiência no aplicativo, adicionando-os na sala de audiência virtual.

Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do MPF, acessarem a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu respectivo e-mail, na data e horário designados para a audiência.

Caso as partes prefiram a audiência presencial, deverão se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão.

A audiência já designada será remarcada para data oportuna.

Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2125 ou 2102-2107).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
18/07/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:23

Juntada de resposta à acusação
10/05/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 00:24

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 18:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 18:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 16:46

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:40

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 10:02

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 10:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 10:02

Recebida a denúncia contra NATAL FERREIRA DA SILVA - CPF: *88.***.*33-20 (INVESTIGADO)
19/01/2024 14:16

Conclusos para decisão
11/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:25

Juntada de denúncia
11/12/2023 18:25

Juntada de parecer
06/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/12/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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