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TJRN - 0872583-47.2023.8.20.5001
Partes: JANIERE DE LIRA e outros x GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: SERGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 12/12/2023
TJRN - 0872583-47.2023.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x DANIEL AUGUSTO DA COSTA AMBROSIO e outros
Advogado: SERGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 24/05/2024
TJRN - 0853381-50.2024.8.20.5001
Partes: JANIERE DE LIRA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: SERGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 09/08/2024
TJRN - 0860624-11.2025.8.20.5001
Partes: ANDREA PAULA DE MELO ONOFRE SALES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 25/07/2025
TJRN - 0875699-90.2025.8.20.5001
Partes: ALEXSANDRO DE LIMA e outros x GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: SERGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 04/09/2025