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TRF1 - 0035584-35.2015.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ANDRES MIGUEL ESTEVEZ MOREIRA e outros
Advogado: SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 12/09/2021
TRF1 - 0035584-35.2015.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x VICENTE FECHINE DE PARCIO NETO e outros
Advogado: TAMILE MACHADO CARNEIRO e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 17/11/2015
TJBA - 8001742-22.2023.8.05.0124
Partes: ANDRES MIGUEL ESTEVES MOREIRA e outros x VAL e outros
Advogado: AIANA CRISTINA GASPAR SILVA e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civel, Comercial e Registros Publicos - Itaparica
Ajuizamento: 06/06/2023