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TJMA - 0814344-02.2020.8.10.0000
Partes: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: FRANCISCO MELO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Ajuizamento: 20/10/2020
TJMA - 0805397-24.2018.8.10.0001
Partes: DIEGO ROBERTO CARVALHO DE BERREDO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 08/02/2018
TJMA - 0805397-24.2018.8.10.0001
Partes: ANIBAL FONTES JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/11/2021
TJMA - 0810163-21.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANIBAL FONTES JUNIOR
Advogado: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 09/06/2021