17/07/2025 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2025 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substituição no 2º Grau - Dr. Edimar Fernando Mendonça de Sousa (CCIR)
16/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:20

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/07/2025 16:20

Conciliação parcial
15/07/2025 21:04

Juntada de petição
01/07/2025 09:36

Juntada de petição
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
01/07/2025 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2025.
01/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2025 17:15

Juntada de petição
27/06/2025 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/06/2025 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 09:11

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/06/2025 22:48

Juntada de petição
25/06/2025 16:39

Juntada de petição
24/06/2025 11:42

Juntada de petição
24/06/2025 11:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/06/2025 15:02

Juntada de petição
19/06/2025 19:06

Juntada de petição
06/06/2025 11:38

Conciliação infrutífera
04/06/2025 10:39

Juntada de petição
03/06/2025 11:35

Juntada de petição
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:23

Juntada de petição
20/05/2025 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 15:56

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/05/2025 15:25

Conciliação infrutífera
30/04/2025 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2025.
30/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2025 12:09

Juntada de petição
28/04/2025 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 14:07

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/04/2025 10:04

Recebidos os autos.
25/04/2025 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau
25/04/2025 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:46

em cooperação judiciária
31/03/2025 09:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2025 09:31

Juntada de termo
28/03/2025 15:39

Juntada de petição
27/03/2025 10:11

Juntada de malote digital
27/02/2025 13:09

Juntada de malote digital
27/02/2025 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:02

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 10:55

Juntada de Certidão de julgamento
18/02/2025 10:54

Desentranhado o documento
18/02/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
17/02/2025 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 13:04

Juntada de parecer
28/01/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 16:33

Juntada de petição
27/01/2025 08:21

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2024 13:18

Recebidos os autos
10/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/12/2024 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2024 14:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2024 11:56

Juntada de parecer do ministério público
24/05/2024 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:07

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:19

Juntada de petição
27/09/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:53

Recurso Extraordinário não admitido
20/09/2023 09:03

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:03

Juntada de termo
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:02

Juntada de petição
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 09:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (REU) e não-provido
26/06/2023 09:22

Juntada de Certidão
26/06/2023 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 10:40

Juntada de parecer do ministério público
13/06/2023 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 14:58

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 11:13

Recebidos os autos
31/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/05/2023 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2022 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2022 11:31

Juntada de parecer do ministério público
11/11/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2022 09:16

Expedição de Certidão.
06/10/2022 06:15

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:06

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:06

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:06

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:06

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:06

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:06

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:05

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 04:31

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2022.
14/09/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:19

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:18

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:43

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 19:12

Juntada de petição
30/07/2022 02:46

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 19:20

Juntada de petição
10/05/2022 10:30

Juntada de petição
30/03/2022 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2022 07:54

Juntada de malote digital
29/03/2022 19:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
29/03/2022 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:07

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:05

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:05

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:05

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 01:31

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:31

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:29

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:29

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:29

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:29

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
07/03/2022 01:29

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2022.
05/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 17:19

Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 16:52

Juntada de petição
29/10/2021 00:47

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:47

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:47

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:47

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:47

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:47

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:46

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:46

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:46

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:46

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:45

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:45

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:45

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:45

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:45

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:45

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 28/10/2021 23:59.
13/10/2021 19:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2021 15:21

Juntada de petição
14/09/2021 00:45

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2021.
14/09/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0814344-02.2020.8.10.0000 - PJE.

Autores : Marcos dos Santos Oliveira e outros.

Advogado : Francisco Melo da Silva (OAB/MA 13.368).

Réu : Estado do Maranhão.

Procuradora : Renata Bessa da Silva.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, intime-se o réu para, querendo, apresentar manifestação acerca da petição de ID nº 10381091, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do inciso II do art. 329 do CPC. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
10/09/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 18:46

Juntada de petição
27/04/2021 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2021 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 17:24

Juntada de contestação
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO CAMPELO GALVAO em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS REIS em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de ADRIEL BELFORT MODESTO em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de ROBERTO LADEIRA DE LIMA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE LIMA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de GRASIELLY ROCHA DELGADO SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA COSTA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA BAHIA NETO em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de ELISAMAR SANTANA DE SOUZA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de SIDILENE DO VALE LIMA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de ANIBAL FONTES JUNIOR em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de FERNANDO MARINHO em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:26

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:48

Decorrido prazo de RUTILENE DA PAZ SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:47

Decorrido prazo de DANIEL DO NASCIMENTO GOIS em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:47

Decorrido prazo de JHEMI OLIVEIRA SANTOS em 01/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:47

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA FERREIRA em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0814344-02.2020.8.10.0000 - PJE.

Autores : Marcos dos Santos Oliveira e outros.

Advogado : Francisco Melo da Silva (OAB/MA 13.368).

Réu : Estado do Maranhão.

Procurador : Rodrigo Maia Rocha.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Trata-se de Ação Rescisória com pedido de liminar ajuizada por Marcos dos Santos Oliveira e outros., visando desconstituir o acórdão que deu provimento à Apelação Cível nº 0808870-86.2016.8.10.0001 em tramitação perante a Colenda Sexta Câmara Cível e de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, para manter a sentença que julgou improcedente a Ação movida em face de Estado do Maranhão.

Em suas razões, os requerentes narram que se inscreveram para o concurso da Polícia Militar do Estado do Maranhão e, alegando terem atingido os 40% (quarenta por cento) mínimos previstos no edital, ajuizaram ação originária a fim de que lhes fosse garantida a participação na segunda fase do certame, qual seja, o Teste de Aptidão Física – TAF.

Relata que em virtude da tutela antecipada concedida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da ação originária, participaram das etapas subsequentes do certame, “INCLUSIVE, já se encontram nomeados e exercendo suas atividades na Policia Militar do Estado do Maranhão, desde o dia 05 de abril do ano de 2017”.

Sustentam que a hipótese se enquadra na previsão dos incisos V e VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, porque teria sido manifestamente violada norma jurídica, tendo em vista “que o Estado do Maranhão criou a chamada nota de corte em prejuízo aos direitos dos candidatos aprovados no certame”.

Desta feita, pugnam seja concedida a antecipação da tutela a fim de suspender os efeitos do acórdão que busca rescindir, para, ao final, ser julgada procedente a ação.

Em despacho de ID 8226570 foi declarada a competência das Câmaras Cíveis Reunidas para processar e julgar o presente feito. É o relatório.

De início defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a presença dos requisitos legais.

Pois bem.

Antes da apreciação do pedido liminar, reputo necessária a formação do contraditório.

Assim, determino seja citado o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos desta ação, conforme o art. 970 do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
24/02/2021 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 00:54

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2020 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2020 13:47

Recebidos os autos
20/10/2020 13:46

Juntada de documento
20/10/2020 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/10/2020 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 16:33

Declarada incompetência
02/10/2020 22:54

Conclusos para decisão
02/10/2020 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800016-78.2020.8.10.0061

Amarildo da Silva Costa

R3 Veiculos

Advogado: Raylson Ramon Santos Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2020 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0007829-05.2013.8.10.0040

R. e G. Industria e Comercio de Plastico...

Josias Alves da Silva

Advogado: Marcelo Bitar Lobo Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805481-59.2018.8.10.0022

Antonio Alves dos Reis

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Adjackson Rodrigues Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2018 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800736-65.2020.8.10.0022

Industria Grafica Brasileira LTDA

Tech On Informatica LTDA - ME

Advogado: Caio Martins Cabeleira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2020 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0802589-06.2020.8.10.0024

Ilza Rodrigues da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Raimundo Nonato Brito Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 09:49

Exibir Processo