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TJMA - 0830367-88.2018.8.10.0001
Partes: ANTONIA PEREIRA RIOS x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: DAVID FEITOSA BATISTA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/07/2025
TJMA - 0830367-88.2018.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x ANTONIA PEREIRA RIOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/10/2022
TJMA - 0830367-88.2018.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAM e outros x ANTONIA PEREIRA RIOS
Advogado: DAVID FEITOSA BATISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 06/08/2021