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TRF1 - 0014236-25.2011.4.01.4100

Partes: UBIRATAN FERREIRA FILHO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Tribunal Superior - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior

Ajuizamento: 15/08/2025

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TRF1 - 0014236-25.2011.4.01.4100

Partes: UBIRATAN FERREIRA FILHO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/10/2022

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TRF1 - 0014236-25.2011.4.01.4100

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO BALBINO VENANCIO NETO e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

1ª instância - 3ª Porto Velho

Ajuizamento: 14/11/2011

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