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TRF1 - 0014236-25.2011.4.01.4100
Partes: UBIRATAN FERREIRA FILHO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 15/08/2025
TRF1 - 0014236-25.2011.4.01.4100
Partes: UBIRATAN FERREIRA FILHO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/10/2022
TRF1 - 0014236-25.2011.4.01.4100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO BALBINO VENANCIO NETO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 3ª Porto Velho
Ajuizamento: 14/11/2011