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TJAM - 0044519-82.2012.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x ROGERIO CAVALCANTE ALCANTARA DE OLIVEIRA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 12/11/2012
TJAM - 0000937-35.2012.8.03.0000
Partes: JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e outros x JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e outros
Advogado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 26/06/2012
TJAM - 0000937-35.2012.8.03.0000
Partes: MOISES REATEGUI DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: INOCENCIO MARTIRES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 04/11/2022