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TRF2 - 0008949-10.2001.4.02.5101
Partes: ANDRE LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: CARLOS BRAGA CAETANO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 08/04/2021
TRF2 - 0523208-16.2002.4.02.5101
Partes: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN x TENET PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: MARCIA MARIA NEVES CORREA e outros
1ª instância - 10ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 01/10/2002
TRF2 - 0523208-16.2002.4.02.5101
Partes: ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Advogado: MARCIA MARIA NEVES CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 10/11/2022