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TRF2 - 0008949-10.2001.4.02.5101

Partes: ANDRE LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: CARLOS BRAGA CAETANO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 08/04/2021

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TRF2 - 0523208-16.2002.4.02.5101

Partes: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN x TENET PARTICIPACOES LTDA e outros

Advogado: MARCIA MARIA NEVES CORREA e outros

1ª instância - 10ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 01/10/2002

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TRF2 - 0523208-16.2002.4.02.5101

Partes: ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Advogado: MARCIA MARIA NEVES CORREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

Ajuizamento: 10/11/2022

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