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TJBA - 0016059-97.2013.8.05.0000
Partes: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO e outros
Advogado: BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Alfredo Cerqueira da Silva
Ajuizamento: 26/05/2022