TJBA - 0016059-97.2013.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Alfredo Cerqueira da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano Órgão Especial DECISÃO 0016059-97.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Da Silva Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Alberto Rios Fetal Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Julival Lacerda Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria De Fatima Dantas Queiroz Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Rafael Bispo De Souza Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Sergio Moreira Menezes Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Valdir Andrade De Souza Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio De Jesus Dos Anjos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Cezar Lima De Oliveira Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Claudete Mary Da Rocha Muniz Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Dejanira Maria De Santana Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Egno Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Fernando Ferreira Da Silva Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Gildo Firmino Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Manoel Da Silva Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria De Lourdes Lima Andrade Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016059-97.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: CARLOS DA SILVA SANTOS e outros (15) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão apresentada pelo Estado da Bahia, na qual se insurge contra o pedido de execução da obrigação de pagar imposta em decorrência da concessão da segurança em favor dos exequentes, “para determinar o realinhamento dos proventos e pensões dos impetrantes, a partir da majoração imediata da GAP para a referência IV e para a V quando se modificar o padrão do pessoal em atividade” (ID 12620218).
Nas razões impugnatórias apresentadas (ID 37401149), o ente público, ao discordar parcialmente dos cálculos juntados pelos exequentes, alega que, em relação ao termo final, deve ser excluído o mês de julho/2018, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu no contracheque de fevereiro/2019, com efeitos retroativos àquela data, com exceção do impetrante Rafael Bispo de Souza.
Noutro ponto, afirma que, em relação aos pensionistas “a parte contrária não levou em consideração a evolução da GAP IV para a Gap V nos períodos respectivos, uma vez que considerou para todo o período do cálculo a diferença apurada a título de GAP V”, cabendo adequação neste ponto.
Neste vértice, ainda indica a aplicação dos fatores da redução da pensão previstos no art. 22 da Lei 11.357/2009.
Além disso, pontua que, “Para os cálculos de VALDIR ANDRADE DE SOUZA verificou-se que a parte contrária não considerou os valores pagos a título de GAP Judicial para deduzir do valor devido da GAPIV e GAP V”.
Conclui, por fim, que “o montante bruto, atualizado até janeiro/2022, é de R$ 1.624.787,55, ao invés de “R$ 1.802.318,35” requerido (Id. 26014743 ao Id. 26015933), representando uma redução de -R$ 177.530,80 (-9,85%)”.
Intimados, os exequentes apresentaram manifestação (ID 46365632), aduzindo, em suma: a inaplicabilidade dos fatores de redução da pensão, considerando que há regra expressa de integralidade para os pensionistas militares, de acordo com o art. 24-B da Lei n. 13.956/2019; e que o valor recebido à título de GAP judicial “nada mais é do que reajuste concedido no soldo que, por equívoco, não repercutiu na GAP”.
Por fim, pleiteiam a expedição de precatório dos valores incontroversos. É o relatório.
Decido.
Em primeiro lugar, em relação à adequação do termo final para excluir o mês de julho/2018, com exceção do exequente Rafael Bispo de Souza, verifica-se que não houve insurgência pela parte impugnada, razão pela qual entende-se cabível a adequação suscitada pelo Estado.
Noutro ponto, em relação à tese de que não foi respeitada a progressão da GAP, nota-se que, de fato, em alguns dos cálculos apresentados (ID 26014754, 26014757, 26015926, 26015928), apenas foi considerada uma diferença única para todo período, sem especificar as variações dos níveis das gratificações nos períodos respectivos – de III para IV e de IV para V.
Ademais, sem razão o Estado ao pontuar a limitação da pensão prevista na Lei Estadual n. 11.357/2009, haja vista que, tratando-se de pensionista militar, o regime geral foi tratado no Decreto-lei n. 667/1969, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, da seguinte forma: “Art. 24-B.
Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento) (Vigência) I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”.
Por fim, em relação aos montantes consignados nos contracheques sob a denominação de “GAP JUD” ou “GAP Judicial”, não demonstrou o Estado que esses valores possuem referência com o título judicial exequendo, especialmente porque o trânsito em julgado ocorreu em momento posterior ao recebimento administrativo desses valores.
Conclusão.
Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, determinando que os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novos cálculos com as adequações a respeito da exclusão do mês de julho/2018 e a especificação das diferenças da GAP em relação aos níveis para todos os exequentes.
Salvador/BA, 26 de fevereiro de 2024.
Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR18 -
08/10/2022 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2022 09:43
Conclusos #Não preenchido#
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17/08/2022 09:43
Juntada de Certidão
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11/08/2022 00:37
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
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10/08/2022 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
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08/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
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29/06/2022 02:26
Publicado Despacho em 28/06/2022.
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29/06/2022 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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28/06/2022 08:37
Expedição de Certidão.
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27/06/2022 14:11
Expedição de Certidão.
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27/06/2022 14:11
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/06/2022 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2022 00:22
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:22
Decorrido prazo de GILDO FIRMINO DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:22
Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:22
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA ANDRADE em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIOS FETAL em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de JOSE JULIVAL LACERDA DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS QUEIROZ em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DE SOUZA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de SERGIO MOREIRA MENEZES em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE DE SOUZA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS DOS ANJOS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de CEZAR LIMA DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de CLAUDETE MARY DA ROCHA MUNIZ em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de DEJANIRA MARIA DE SANTANA SANTOS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:11
Decorrido prazo de EGNO SANTOS em 14/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA ANDRADE em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de GILDO FIRMINO DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de EGNO SANTOS em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de DEJANIRA MARIA DE SANTANA SANTOS em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de CLAUDETE MARY DA ROCHA MUNIZ em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de CEZAR LIMA DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS DOS ANJOS em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de SERGIO MOREIRA MENEZES em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS QUEIROZ em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de JOSE JULIVAL LACERDA DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIOS FETAL em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:25
Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
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23/05/2022 13:08
Publicado Decisão em 23/05/2022.
-
23/05/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
-
23/05/2022 10:36
Conclusos #Não preenchido#
-
23/05/2022 10:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/05/2022 09:25
Expedição de Certidão.
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20/05/2022 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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20/05/2022 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/05/2022 09:36
Publicado Decisão em 20/05/2022.
-
20/05/2022 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
-
20/05/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 15:38
Juntada de termo
-
19/05/2022 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/05/2022 15:56
Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
-
31/03/2022 20:42
Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.
-
31/03/2022 20:42
Decorrido prazo de SERGIO MOREIRA MENEZES em 16/03/2022 23:59.
-
31/03/2022 20:10
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS QUEIROZ em 16/03/2022 23:59.
-
31/03/2022 05:02
Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS DOS ANJOS em 16/03/2022 23:59.
-
30/03/2022 05:22
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA ANDRADE em 16/03/2022 23:59.
-
30/03/2022 05:21
Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
-
29/03/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 02:45
Decorrido prazo de CLAUDETE MARY DA ROCHA MUNIZ em 16/03/2022 23:59.
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21/03/2022 14:27
Conclusos #Não preenchido#
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21/03/2022 11:47
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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19/03/2022 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 02:02
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 02:02
Decorrido prazo de GILDO FIRMINO DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 02:04
Decorrido prazo de CEZAR LIMA DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 02:04
Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 02:04
Decorrido prazo de JOSE JULIVAL LACERDA DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 02:04
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIOS FETAL em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 02:04
Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 01:48
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 01:48
Decorrido prazo de EGNO SANTOS em 16/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 01:48
Decorrido prazo de DEJANIRA MARIA DE SANTANA SANTOS em 16/03/2022 23:59.
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17/02/2022 10:39
Expedição de Certidão.
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17/02/2022 09:23
Publicado Despacho em 17/02/2022.
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17/02/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
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16/02/2022 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/02/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2022 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.
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27/01/2022 09:39
Conclusos #Não preenchido#
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27/01/2022 09:39
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 09:36
Juntada de Certidão
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11/12/2021 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA ANDRADE em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de GILDO FIRMINO DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de EGNO SANTOS em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de DEJANIRA MARIA DE SANTANA SANTOS em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de CLAUDETE MARY DA ROCHA MUNIZ em 02/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de CEZAR LIMA DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS DOS ANJOS em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:09
Decorrido prazo de SERGIO MOREIRA MENEZES em 02/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:08
Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:08
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS QUEIROZ em 02/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:08
Decorrido prazo de JOSE JULIVAL LACERDA DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
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11/12/2021 01:08
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIOS FETAL em 02/12/2021 23:59.
-
11/12/2021 01:08
Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 02/12/2021 23:59.
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09/11/2021 15:49
Expedição de Certidão.
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09/11/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 09:28
Publicado Despacho em 09/11/2021.
-
09/11/2021 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
-
09/11/2021 08:21
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 17:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2021 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 09:30
Conclusos #Não preenchido#
-
10/09/2021 09:30
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de RAFAEL BISPO DE SOUZA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de JOSE JULIVAL LACERDA DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIOS FETAL em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de DEJANIRA MARIA DE SANTANA SANTOS em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS QUEIROZ em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de CEZAR LIMA DE OLIVEIRA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de VALDIR ANDRADE DE SOUZA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de CLAUDETE MARY DA ROCHA MUNIZ em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de SERGIO MOREIRA MENEZES em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de GILDO FIRMINO DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA ANDRADE em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de EGNO SANTOS em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:23
Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:18
Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS DOS ANJOS em 09/09/2021 23:59.
-
29/07/2021 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 09:18
Publicado Intimação em 23/07/2021.
-
23/07/2021 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
-
23/07/2021 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
-
22/07/2021 17:24
Expedição de intimação.
-
22/07/2021 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2021 17:15
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
25/01/2021 05:18
Devolvidos os autos
-
18/11/2020 17:09
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
10/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2020 00:00
Publicação
-
14/05/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
14/05/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
11/03/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
11/03/2020 00:00
Julgado
-
03/03/2020 00:00
Publicação
-
13/02/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
05/02/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
03/02/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
17/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/12/2019 00:00
Conclusão
-
16/12/2019 00:00
Petição
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/12/2019 00:00
Petição
-
16/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
09/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/12/2019 00:00
Publicação
-
09/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/12/2019 00:00
Despacho
-
03/12/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/12/2019 00:00
Documento
-
03/12/2019 00:00
Conclusão
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/12/2019 00:00
Petição
-
02/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/11/2019 00:00
Vista à PGE
-
18/11/2019 00:00
Publicação
-
14/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
11/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
07/11/2019 00:00
Não-Provimento
-
06/11/2019 00:00
Julgado
-
29/10/2019 00:00
Publicação
-
01/10/2019 00:00
Publicação
-
16/09/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
13/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
13/09/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
13/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
13/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
13/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
13/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
22/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2019 00:00
Conclusão
-
21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2019 00:00
Petição
-
21/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/08/2019 00:00
Petição
-
15/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2019 00:00
Retirada de pauta
-
13/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
13/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
13/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
12/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/08/2019 00:00
Publicação
-
12/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/08/2019 00:00
Mero expediente
-
06/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/08/2019 00:00
Publicação
-
06/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/08/2019 00:00
Petição
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/08/2019 00:00
Petição
-
05/08/2019 00:00
Conclusão
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/07/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
09/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
09/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/07/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
09/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/06/2019 00:00
Petição
-
11/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Petição
-
11/06/2019 00:00
Conclusão
-
11/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
11/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
24/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/05/2019 00:00
Publicação
-
23/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/05/2019 00:00
Mero expediente
-
21/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2019 00:00
Conclusão
-
20/05/2019 00:00
Documento
-
20/05/2019 00:00
Petição
-
20/05/2019 00:00
Petição
-
20/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2019 00:00
Conclusão
-
10/05/2019 00:00
Petição
-
10/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/05/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
10/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/05/2019 00:00
Expedição de documento
-
02/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/05/2019 00:00
Vista à PGE
-
02/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/05/2019 00:00
Publicação
-
02/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
30/04/2019 00:00
Mero expediente
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2019 00:00
Conclusão
-
05/04/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2019 00:00
Vista à PGE
-
25/03/2019 00:00
Documento
-
14/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/02/2019 00:00
Publicação
-
14/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/02/2019 00:00
Mero expediente
-
07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/02/2019 00:00
Conclusão
-
07/02/2019 00:00
Petição
-
07/02/2019 00:00
Documento
-
07/02/2019 00:00
Petição
-
07/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/01/2019 00:00
Vista à PGE
-
22/01/2019 00:00
Vista à PGE
-
14/01/2019 00:00
Expedição de documento
-
14/01/2019 00:00
Expedição de documento
-
10/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/01/2019 00:00
Publicação
-
18/12/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
03/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/11/2018 00:00
Conclusão
-
30/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/11/2018 00:00
Petição
-
30/11/2018 00:00
Petição
-
13/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2018 00:00
Petição
-
12/09/2018 00:00
Petição
-
12/09/2018 00:00
Conclusão
-
12/09/2018 00:00
Petição
-
12/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2018 00:00
Petição
-
11/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
05/09/2018 00:00
Publicação
-
05/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2018 00:00
Mero expediente
-
29/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/08/2018 00:00
Conclusão
-
27/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/08/2018 00:00
Documento
-
02/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2018 00:00
Petição
-
02/08/2018 00:00
Petição
-
02/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/07/2018 00:00
Vista à PGE
-
31/07/2018 00:00
Vista à PGE
-
26/07/2018 00:00
Expedição de documento
-
23/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2018 00:00
Publicação
-
23/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/07/2018 00:00
Mero expediente
-
18/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/07/2018 00:00
Conclusão
-
12/06/2018 00:00
Vista à PGE
-
12/06/2018 00:00
Vista à PGE
-
08/06/2018 00:00
Petição
-
08/06/2018 00:00
Petição
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
04/05/2018 00:00
Publicação
-
04/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/05/2018 00:00
Mero expediente
-
03/05/2018 00:00
Publicação
-
02/05/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
02/05/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
02/05/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
02/05/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
27/04/2018 00:00
Expedição de Termo
-
27/04/2018 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
12/04/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
10/04/2018 00:00
Expedição de Termo
-
10/04/2018 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
27/03/2018 00:00
Trânsito em julgado
-
27/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
01/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
19/01/2018 00:00
Vista à PGE
-
19/01/2018 00:00
Expedição de Termo
-
15/01/2018 00:00
Publicação
-
15/01/2018 00:00
Recurso Especial
-
15/01/2018 00:00
Recurso Extraordinário
-
10/01/2018 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
10/01/2018 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
27/07/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
27/03/2015 00:00
Petição
-
27/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
27/03/2015 00:00
Conclusão
-
27/03/2015 00:00
Petição
-
27/03/2015 00:00
Petição
-
27/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
27/03/2015 00:00
Petição
-
26/03/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
26/03/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/03/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
12/03/2015 00:00
Publicação
-
09/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
09/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
09/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/03/2015 00:00
Petição
-
09/03/2015 00:00
Petição
-
09/03/2015 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2015 00:00
Petição
-
09/03/2015 00:00
Petição
-
09/03/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
09/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
09/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
09/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/03/2015 00:00
Documento
-
03/03/2015 00:00
Vista à PGE
-
02/03/2015 00:00
Publicação
-
02/03/2015 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
27/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2015 00:00
Julgado
-
20/02/2015 00:00
Publicação
-
12/02/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
06/02/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
06/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
06/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
22/10/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/10/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2014 00:00
Conclusão
-
21/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2014 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
21/10/2014 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
20/10/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
20/10/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
13/10/2014 00:00
Petição
-
13/10/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/10/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/10/2014 00:00
Petição
-
13/10/2014 00:00
Documento
-
08/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
08/10/2014 00:00
Publicação
-
08/10/2014 00:00
Publicação
-
08/10/2014 00:00
Publicação
-
07/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/10/2014 00:00
Mero expediente
-
24/09/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/09/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/09/2014 00:00
Petição
-
23/09/2014 00:00
Conclusão
-
23/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/09/2014 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
23/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2014 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
22/09/2014 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
12/09/2014 00:00
Publicação
-
11/09/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
11/09/2014 00:00
Expedição de Carta
-
09/09/2014 00:00
Segurança (Concessão)
-
09/09/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/09/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
27/08/2014 00:00
Julgado
-
22/08/2014 00:00
Publicação
-
07/08/2014 00:00
Publicação
-
18/07/2014 00:00
Publicação
-
10/07/2014 00:00
Inclusão em pauta
-
07/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
07/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
07/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
07/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
07/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/07/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
18/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/06/2014 00:00
Conclusão
-
18/06/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/06/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2014 00:00
Documento
-
19/05/2014 00:00
Expedição de documento
-
19/05/2014 00:00
Publicação
-
16/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2014 00:00
Liminar
-
27/02/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
26/02/2014 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
17/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
14/02/2014 00:00
Conclusão
-
14/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/02/2014 00:00
Petição
-
14/02/2014 00:00
Petição
-
11/02/2014 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/02/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
21/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
21/01/2014 00:00
Expedição de Termo
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16/01/2014 00:00
Publicação
-
15/01/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/01/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/01/2014 00:00
Mero expediente
-
10/01/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2014 00:00
Petição
-
10/01/2014 00:00
Petição
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10/01/2014 00:00
Documento
-
10/01/2014 00:00
Conclusão
-
11/12/2013 00:00
Expedição de documento
-
10/12/2013 00:00
Publicação
-
09/12/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
06/12/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/12/2013 00:00
Mero expediente
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06/09/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
-
06/09/2013 00:00
Publicação
-
05/09/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
04/09/2013 00:00
Expedição de Termo
-
04/09/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2022
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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