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TRF1 - 0000312-66.2009.4.01.3307

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ADAUTO FABIANO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: RICARDO DOS SANTOS MORAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

Ajuizamento: 23/11/2018

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TJBA - 0045016-76.2024.8.05.0080

Partes: JOSE ALVES DOS SANTOS e outros x REURI COSTA LIMA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Feira de Santana

Ajuizamento: 03/12/2024

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TRF1 - 0000312-66.2009.4.01.3307

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO VALTER DE LIMA CONCEICAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª V. Conquista

Ajuizamento: 20/02/2009

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TJBA - 0027901-51.2025.8.05.0001

Partes: ANTONIA DE SOUZA ESTRELA x VIA VAREJO S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador

Ajuizamento: 13/02/2025

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TRF1 - 0007464-47.1990.4.01.3400

Partes: MARCUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9ª Brasilia

Ajuizamento: 24/09/1990

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