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TJCE - 0078677-92.2006.8.06.0001
Partes: ANTONIO DORA SIQUEIRA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo
Ajuizamento: 01/08/2025
TJCE - 0078677-92.2006.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x SALATIEL GOMES SIQUEIRA e outros
Advogado: ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/01/2014
TJCE - 0020758-60.2017.8.06.0034
Partes: ANTONIO CARLOS DORA SIQUEIRA x MARCA MARINHO CONSTRUTORA LTDA
Advogado: MARLLA ARAUJO PONTES MEIRA
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aquiraz
Ajuizamento: 18/04/2017
TJCE - 0143797-14.2008.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO - 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x ANTONIO CARLOS DORA SIQUEIRA
Advogado: EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves
Ajuizamento: 01/08/2025
TJCE - 0143797-14.2008.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO - 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x ANTONIO CARLOS DORA SIQUEIRA e outros
Advogado: EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/12/2008