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TJAM - 0031118-98.2021.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x RICKELMI VILHENA BRITO e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal
Ajuizamento: 05/08/2021
TRF1 - 0002644-23.2006.4.01.3400
Partes: JOSE NERON TIBURTINO DE MIRANDA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: FRANCISCO AIRTON MARTINS PROCOPIO e outros
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 19/06/2006
TJBA - 8001078-40.2022.8.05.0216
Partes: VICTOR BRAZ e outros x DT RIO REAL e outros
Advogado: ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Criminal de Rio Real
Ajuizamento: 18/08/2022