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TJBA - 0736808-11.2012.8.05.0039
Partes: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x ANTONIO FERNANDO DE SOUZA PINHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 21/11/2016
TJBA - 0762236-24.2014.8.05.0039
Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x ANTONIO FERNANDO DE SOUZA PINHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/12/2014
TRF1 - 0004496-14.2008.4.01.3400
Partes: MANOEL DEL CARMEN PEREZ NETO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 28/04/2008
TRF1 - 0069490-85.2016.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Ajuizamento: 29/11/2016
TJRN - 0100964-41.2016.8.20.0120
Partes: ALDIRCEIA MARIA DE ARAUJO e outros x AUDIFAX PINTO DE ARAUJO
Advogado: PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Luis Gomes
Ajuizamento: 15/12/2016
TJRJ - 0808818-05.2022.8.19.0042
Partes: MINISTERIO PUBLICO x MUNICIPIO DE PETROPOLIS e outros
Advogado: ISABELA RAMPINI ESTEVES
1ª instância - Petropolis 4 Vara Civel
Ajuizamento: 26/10/2022