23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 27/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:05

Juntada de Petição de ciência
25/01/2025 03:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:32

Outras Decisões
13/12/2024 16:09

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:40

Expedição de Informações.
10/12/2024 14:43

Expedição de Informações.
05/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0808818-05.2022.8.19.0042 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: SEBASTIAO ADAO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DECISÃO Trata-se de ação civil pública na qual o MP postula a condenação dos réus na execução de obras de infraestrutura e de reparação ambiental.

Nesse sentido, admitir-se-ão as provas documentais já carreadas aos autos bem como as supervenientes, na forma do art. 435 do CPC, e a prova pericial de engenharia nas áreas civil e ambiental.

Nomeio perito do juízo, Antonio Fernando de Souza Pinto Saback, engenheiro civil com especialização ambiental, email [email protected].

Intime-o para aceite do cargo e proposta de honorários.

A inversão do ônus da prova é cabível quanto aos danos ambientais, nos termos da súmula 618 do STJ.

Todavia, a inversão do ônus da prova não acarreta a inversão do custeio da prova, sendo este do requerente da prova.

Considerando ainda a decisão proferida pelo STF na ACO nº 1560/MS, o ônus financeiro da prova deve recair sobre o Ministério Público e não sobre o estado da unidade federativa a que este seja vinculado, no caso o Estado do Rio de Janeiro, em razão da sua autonomia administrativa e financeira.

Indefiro a prova testemunhal requerida pelo réu porque desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 14 de novembro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
14/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 11/04/2024 23:59.
29/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:50

Outras Decisões
11/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:00

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 21:53

Outras Decisões
17/01/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:19

Outras Decisões
26/10/2022 19:44

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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