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Ativo

TJRN - 0804009-45.2023.8.20.5106

Partes: FABIO ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Ajuizamento: 07/03/2023

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Ativo

TJRN - 0804009-45.2023.8.20.5106

Partes: FABIO ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

Ajuizamento: 17/11/2023

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