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TJBA - 8106169-17.2024.8.05.0001
Partes: ANTONIO FLORENCIO ALVES NETO x MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 06/08/2024
TJSP - 1006394-39.2017.8.26.0445
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e outros
Advogado: ANTONIO FLORENCIO ALVES NETO e outros
1ª instância - 02 Civel de Pindamonhangaba
Ajuizamento: 28/11/2017
TJSP - 1005998-18.2024.8.26.0445
Partes: PEPSICO DO BRASIL LTDA x PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Advogado: FABIO RIVELLI e outros
1ª instância - 03 Civel de Pindamonhangaba
Ajuizamento: 04/09/2024
TJSP - 1001866-78.2025.8.26.0445
Partes: AGOSTINHO MAGNO LEITE x PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Advogado: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Ajuizamento: 31/03/2025
TJSP - 1005189-91.2025.8.26.0445
Partes: CAROLINE LAURINDO SANTOS e outros x DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO e outros
Advogado: ELOISE DE SOUZA SIQUEIRA DE PAULA e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Ajuizamento: 11/08/2025