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TJRJ - 0803735-40.2024.8.19.0041
Partes: MUNICIPIO DE PARATI x ANTONIO LAPA MALVAO FILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Paraty Nucleo da Divida Ativa
Ajuizamento: 14/05/2025
TRF2 - 0001056-75.2020.4.02.0000
Partes: ANTONIO LAPA MALVAO FILHO x UNIAO
Advogado: GUSTAVO CIRNE PORTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 20/01/2025
TRF2 - 0000824-23.2019.4.02.5101
Partes: ANTONIO LAPA MALVAO FILHO x UNIAO
Advogado: ADEMIR PEREIRA PORTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Ajuizamento: 16/06/2020