Partes: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA x ATO DO EXMO JUIZ DA 2ª VARA DE BURITICUPU

Advogado: DANIEL SANTOS FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Santa Luzia

Partes: KARUZO SILVA OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ANTONIO CRISTOVAO MARQUES DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais