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TJRJ - 0849769-36.2024.8.19.0021
Partes: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x SEBASTIAO CARLOS DE MOURA e outros
Advogado: FLAVIA GABRIEL DE MATTOS CAVALCANTE FERREIRA e outros
1ª instância - Duque de Caxias 6 Vara Civel
Ajuizamento: 23/09/2024
TJRJ - 0000943-42.2006.8.19.0021
Partes: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x SEBASTIAO CARLOS DE MOURA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Duque de Caxias 4 Vara Civel
Ajuizamento: 13/01/2006
TJRJ - 0001619-38.2016.8.19.0021
Partes: APAR - ASSOCIACAO PATRULHA JOVEM DO RIO x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Duque de Caxias 6 Vara Civel
Ajuizamento: 14/01/2016
TJRJ - 0035313-46.2025.8.19.0000
Partes: APAR ASSOCIACAO PATRULHA JOVEM DO RIO x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/05/2025