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TJBA - 8055052-24.2023.8.05.0000
Partes: ARIVALDO DA LUZ SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Ajuizamento: 26/10/2023