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TJPA - 0802479-76.2022.8.14.0201
Partes: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER x ALESSANDRO BARBOSA COSTA
Advogado: JANIO ROCHA DE SIQUEIRA
1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
Ajuizamento: 27/06/2022
TJRJ - 0165608-52.2017.8.19.0001
Partes: ARNALDO RAMOS DA CONCEICAO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/07/2017
TJRJ - 0165608-52.2017.8.19.0001
Partes: ARNALDO RAMOS DA CONCEICAO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria
Ajuizamento: 19/04/2018