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TJMS - 0010250-44.2007.8.12.0000

Partes: ARSENIO ALVES DE SOUZA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: TIAGO BANA FRANCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 30/05/2025

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TJMS - 0013999-06.2006.8.12.0000

Partes: ARSENIO ALVES DE SOUZA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 28/08/2006

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TJPA - 0037831-08.2011.8.14.0301

Partes: EDINA MENDES MACIEL e outros x ESTADO DO PARA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

Ajuizamento: 27/10/2011

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