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TJMS - 0010250-44.2007.8.12.0000
Partes: ARSENIO ALVES DE SOUZA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: TIAGO BANA FRANCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 30/05/2025
TJMS - 0013999-06.2006.8.12.0000
Partes: ARSENIO ALVES DE SOUZA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 28/08/2006
TJPA - 0037831-08.2011.8.14.0301
Partes: EDINA MENDES MACIEL e outros x ESTADO DO PARA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 27/10/2011