Partes: SUZANE CRISTINA SILVA 32411630832 e outros x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADODE SAO PAULO - ARTESP e outros

Advogado: MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central

Partes: RODRIGO NEVES FRANCO e outros x CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e outros

Advogado: MAYARA CARVALHO AZAMBUJA e outros

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

Partes: AGENCIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SAO PAULO ARTESP e outros x CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Reboucas de Carvalho

Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP x VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A e outros

Advogado: PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR e outros

1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central

Partes: ELEKTRO REDES S.A. x ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central

Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP e outros x CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Advogado: MARCO ANTONIO DACORSO e outros

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

Partes: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE S/A e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Luiz Fux

Partes: ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO e outros x ASSOCIACAO PAULISTA DOS TRANSPORTADORES TERRESTRES DE PASSAGEIROS

Advogado: THIAGO ANTONELLI GUMIERO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint

Partes: ASSOCIACAO PAULISTA DOS TRANSPORTADORES TERRESTRES DE PASSAGEIROS x DIRETOR GERAL DA ARTESP AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: THIAGO ANTONELLI GUMIERO

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central