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TRF1 - 0010355-29.2009.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASER JOAO FREITAS DE MORAES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Belem
Ajuizamento: 01/10/2009
TRF1 - 0000263-96.1993.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x INDUSTRIA MADEIREIRA PARAENSE E AGRO PECUARIA LTDA e outros
Advogado: DELMIRO DOS SANTOS
1ª instância - 18ª Brasilia
Ajuizamento: 01/09/2025