03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000263-96.1993.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: NUCLEO DE DIREITOS INDIGENAS POLO PASSIVO:EXPORTADORA PERACCHI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DELMIRO DOS SANTOS - RJ14167 DECISÃO Secretaria: - excluir do polo ativo da lide o Núcleo de Direitos Indígenas (NDI), uma vez que foi extinto, e incluir no seu lugar o Ministério Público Federal, conforme consignado no despacho de 24/4/07 (id. 340550882, de 28/9/20, fl. 1931 da rolagem única – r. u.), reiterado em 01/12/08 (id. 340550882, de 28/9/20, fl. 1997 da r. u.); - excluir do polo passivo a União, conforme decisão de 13/11/94 (id. 340550878, de 28/9/20, fl. 1258 da r. u.).

Assim, restou prejudicada a petição do MPF nesse sentido, de id. 1566930365, de 11/4/23 fl. 5817 da r. u., sendo que o procurador da ré MG Madeireira Araguaia, Dr.

Delmiro dos Santos, já está cadastrado nos autos.

O MPF, enquanto autor sucessivo da ação, alega que “a documentação colacionada com a inicial dá o suporte necessário para a condenação das rés, vez que comprova o dano ambiental”.

A extensão do “dano poderá ser apurada em liquidação de sentença, como já consignado pelo Superior Tribunal de Justiça” (id. 340550884, de 28/9/20, fl. 2339 da r. u.), ao que pede o “julgamento antecipado da lide.

Caso as rés insistam na produção de prova pericial, reiteram-se as manifestações de fls. 3135/3144, vol. 7 e 3372/3373, vol. 8” (id. 340550884, de 28/9/20, fl. 2340 da r. u.).

A questão da produção de prova pericial requerida inicialmente pelo autor originário da lide já foi objeto de várias decisões da JF no Distrito Federal e em Marabá/PA, inclusive em sede de agravo de instrumento, dada a complexidade da matéria e o alto custo envolvido, conforme relatório preliminar dos peritos então indicados, sendo que foi grande a controvérsia entre as partes a respeito de quem arcaria com tais despesas vultosas.

Importante destacar que em 28/5/09, na JF de Marabá/PA foi prolatado o seguinte despacho, o qual ratifico: “A prova pericial requerida nestes autos, caso deferida, corre o risco de ter o mesmo desfecho da Ação Civil Pública nº 2003.417-9, em que a prova técnica restou inviabilizada por falta de depósito dos honorários.

Naqueles autos assim como nestes, pugnou pela perícia, dentre outros réus, a Exportadora Peracchi que posteriormente veio alegar impossibilidade de arcar com o ônus financeiro da prova em razão de encontrar-se em processo de concordata.

Assim, a fim de evitar procrastinações com prejuízo ao andamento regular do feito, chamo as requeridas IMPAR — Ind.

Madeireira Paraense e Agropecuária Ltda., MAGINCO — Madeireira Araguaia S/A e Exportadora Peracchi Ltda., para ratificarem o interesse na realização da perícia, hipótese em que será nomeado perito e o ônus financeiro rateado.” (id. 340550882, de 28/9/20, fl. 2029 da r. u.) Nessa toada, depois de passadas mais de 3 décadas desde o ajuizamento da ação, a bem da verdade, resta seriamente comprometida eventual análise técnica a ser apresentada por perito a respeito da degradação ambiental na área objeto da lide, uma vez que os fatos que lhe teriam dado origem estão bem distantes no tempo.

Lado outro, as rés trouxeram suas defesas em contestações e demais documentos colacionados aos autos, ao passo que se mantiveram silentes a respeito da manutenção daquela perícia.

Além do mais, em 18/8/05 foi intimado “o Presidente da FUNAI para informar o estado da área descrita no estudo de fls. 673-99: “Avaliação de Danos Causados pela Exploração Madeireira nas Áreas Indígenas Araweté/Igarapé Ipixuna, Apyterewa e Trincheira-Bacajá (Pará)”.

Informar se foram adotadas providências para a recuperação de eventuais danos ecológicos provocados na mencionada região” (id. 340550881, de 28/9/20, fl. 1837 da r. u.), no que ele juntou aos autos os “seguintes documentos: a) Memorando nº 335/2005/CGAF, de 31.08.05; b) OFÍCIO Nº 378/CPTI/CGPIMA/FUNAI, de 29.09.05; e, INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 112/CPTI/CGPIMA, de 26.09.05” (id. 340550882, de 28/9/20, fl. 1845 da r. u.), extenso e aprofundado relatório a respeito da situação da área indígena objeto de exploração madeireira.

Sendo assim, tenho por devidamente instruído os autos e determino a sua imediata conclusão para julgamento, com prioridade, pois se enquadra em diversas metas do CNJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, retornem conclusos para sentença.

Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
13/09/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:56

Conclusos para despacho
02/06/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 01:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2020 23:59.
03/12/2020 23:18

Juntada de petição intercorrente
27/11/2020 09:37

Decorrido prazo de MG MADEIREIRA ARAGUAIA,INDUSTRIA,COMERCIO E AGROPECUARI em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 09:37

Decorrido prazo de EXPORTADORA PERACCHI LTDA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 09:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA MADEIREIRA PARAENSE E AGRO PECUARIA LTDA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 09:37

Decorrido prazo de ASER JOAO DE FREITAS DE MORAES em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 09:37

Decorrido prazo de NUCLEO DE DIREITOS INDIGENAS em 26/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 14:15

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 19:10

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 08:41

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:41

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:41

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:41

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:41

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:41

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:40

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 08:38

Juntada de Petição (outras)
29/06/2020 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/05/2019 19:31

Conclusos para despacho
23/11/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
13/11/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/11/2018 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2018 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2018 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 09:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
02/08/2018 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI
18/06/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE A PARTIR DO DIA 19/06/2018
15/06/2018 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2018 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2018 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2018 18:09

Conclusos para despacho
06/04/2018 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2018 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2018 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2018 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2018 11:55

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
05/03/2008 11:23

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARABA/PA
26/02/2008 11:15

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO REMESSA P/JUIZ FEDERAL EM MARABÁ-PA
05/12/2007 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/12/2007 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO EM 5.12.2007
09/11/2007 18:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/11/2007 18:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/10/2007 16:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/10/2007 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2007 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2007 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DA PRF-1/FUNAI RETIRADA POR JOSÉ GOMES
10/10/2007 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A PRF - 1ª REGIÃO/FUNAI
06/09/2007 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/09/2007 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA DA SENTENCA
24/08/2007 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MANDADO JUNTADO EM 24.08.2007
15/08/2007 17:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2007 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/07/2007 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 25/07/07
20/07/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/07/2007 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2007 19:26

Conclusos para despacho
04/06/2007 18:57

PARECER MPF: APRESENTADO - PELO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A SECAO JUDICIARIA DO PARA
04/06/2007 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2007 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2007 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2007 16:59

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - REMESSA AO MPF
30/08/2006 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2005 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2005 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS
02/09/2005 19:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESIDENTE DA FUNAI
02/09/2005 19:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/08/2005 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2005 11:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/08/2005 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2005 19:28

Conclusos para despacho
09/06/2005 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER QUE A TITULARIDADE DA ACAO SEJA ASSUMIDA PELO MPF
21/02/2000 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS
21/02/2000 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETICAO
17/02/2000 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SCLN 210 BLOCO C SALA 112
25/11/1999 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AI
17/11/1999 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO DO AUTOR
23/08/1999 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO
02/08/1999 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICACAO
02/08/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/07/1999 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICACAO
20/07/1999 17:24

Conclusos para despacho
03/03/1999 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - GAVETA E
23/02/1999 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26.02.99
22/02/1999 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PUBLICACAO
22/02/1999 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/1999 18:02

Conclusos para despacho
10/11/1998 18:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARD.DECISAO DO AGRAVO
10/11/1998 17:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCLUSO
20/10/1998 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - GAVETA D
13/10/1998 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15.10.98
13/10/1998 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/1998 14:00

Conclusos para despacho
19/06/1998 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - GAVETA D
16/06/1998 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16.06.98
16/06/1998 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/1998 08:53

Conclusos para despacho
09/06/1998 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR - P06
27/05/1998 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/05/1998 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22.05.98
22/05/1998 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/1998 17:23

Conclusos para despacho
07/05/1998 13:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICAR
03/04/1998 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/1998 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTES DO DIA 31/03/98
20/02/1998 11:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/02/1998 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/1998 15:33

Conclusos para despacho
14/01/1998 15:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - - P07 -
29/09/1997 14:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/09/1997 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/1997 12:56

Conclusos para despacho
19/09/1997 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO - IVAN
16/09/1997 15:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTUACAO
16/09/1997 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/1997 12:48

Conclusos para despacho - - PR -
17/07/1997 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO REU - P10 -
18/06/1997 13:06

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - P05
19/05/1997 16:11

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)
15/05/1997 12:51

Conclusos para despacho - PR
28/04/1997 13:02

Conclusos para despacho
28/04/1997 10:46

VISTOS EM INSPECAO
04/03/1997 13:50

DECURSO DE PRAZO
21/02/1997 16:56

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - ASSINAR MANDADO
21/02/1997 13:20

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
18/12/1996 17:12

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
11/12/1996 13:49

AGUARDANDO - APOIO
09/12/1996 09:56

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 09/12/96
28/11/1996 12:43

Conclusos para despacho - - PR -
26/11/1996 18:16

CONCLUSO COM PETICAO - DO REU - P07
08/11/1996 15:00

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)
06/11/1996 08:49

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 06/11/96
31/10/1996 13:51

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)
29/10/1996 11:11

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 29/10/96
25/10/1996 14:29

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
25/10/1996 08:32

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
24/10/1996 12:35

Conclusos para despacho - - PR -
14/10/1996 15:17

Conclusos para despacho - P6
14/10/1996 09:44

AGUARDANDO - AUTUACAO
07/10/1996 16:39

Conclusos para despacho - - PR -
06/09/1996 18:03

Conclusos para despacho - P/19
04/09/1996 17:41

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
21/08/1996 13:26

Conclusos para despacho - - P19 -
07/08/1996 13:51

CONCLUSO COM OFICIO
08/07/1996 13:47

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)
31/05/1996 17:38

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
31/05/1996 15:50

VISTOS EM INSPECAO
28/05/1996 16:52

Conclusos para despacho - MESA DA PUBLICACAO
20/05/1996 14:27

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)
16/05/1996 18:10

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 16/05/96
14/05/1996 13:00

Conclusos para despacho - P12
07/05/1996 18:36

Conclusos para despacho - DO M.P.F. - P7 -
30/04/1996 12:00

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
29/04/1996 12:28

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
23/04/1996 18:39

Conclusos para despacho - #PR#
19/04/1996 17:56

Conclusos para despacho - P - 2
01/04/1996 14:54

CONCLUSO COM PETICAO - NA ACAO APENSADA - P13
27/03/1996 16:42

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - PAULO CELSO DE OLIVEIRA
27/03/1996 14:02

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - NA GAVETA DE VISTA AO AUTOR
27/03/1996 14:01

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - NA GAVETA DE VISTA AO REU
06/03/1996 13:22

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
05/03/1996 11:55

Conclusos para despacho
16/02/1996 15:12

CONCLUSO COM PETICAO - NA ACAO APENSADAA - MESA DA CLAUDIA
08/02/1996 15:15

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - PAULO CELSO DE OLIVEIRA
11/01/1996 14:02

Conclusos para despacho
19/12/1995 14:40

CONCLUSO COM PETICAO - DO NDI - P6
14/12/1995 12:39

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - NA GAVETA DE VISTA AO REU
12/12/1995 14:17

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
17/11/1995 15:36

Conclusos para despacho - C/ DR. LUIZ
10/11/1995 13:16

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
27/10/1995 13:45

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
17/10/1995 12:48

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO DO PERITO
16/10/1995 14:52

Conclusos para despacho - DO M.P.F. - P2
12/09/1995 12:17

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
11/09/1995 18:38

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
11/09/1995 17:16

Conclusos para despacho - PR
04/09/1995 14:39

CONCLUSO COM PETICAO - DO REU - P3
31/08/1995 14:17

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
29/08/1995 15:35

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)
17/08/1995 12:16

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
14/08/1995 17:11

Conclusos para despacho - GABINETE
14/08/1995 16:35

CONCLUSO COM PETICAO - DO PERITO - COM CLAUDIA
03/08/1995 14:55

RETIRADOS PELO PERITO - IVES CAMPOS DO NASCIMENTO JUNIOR
26/07/1995 13:49

Conclusos para despacho - DO M.P.F. - P1
13/07/1995 12:21

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
06/07/1995 12:14

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - 932678
26/06/1995 12:36

Conclusos para despacho - PR
26/06/1995 12:19

AGUARDANDO - AGUARDANDO MANIF. DOS REUS/PROP. DO PERITO
26/06/1995 12:18

AGUARDANDO - AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/06/1995 12:17

AGUARDANDO - AGUARDANDO MANIFESTACAO DOS REUS A RESPEITO
24/05/1995 14:46

Conclusos para despacho - P1
18/05/1995 13:35

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
12/05/1995 18:17

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
11/05/1995 14:03

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
25/04/1995 14:27

AGUARDANDO - RESPOSTA DOS PERITOS
25/04/1995 12:41

Conclusos para despacho - DO M.P.F. - COM DR. LUIZ
19/04/1995 13:34

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
19/04/1995 13:33

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
17/04/1995 18:21

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
10/04/1995 13:46

Conclusos para despacho - C/ DR. LUIZ
29/03/1995 13:12

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO DO PERITO
24/03/1995 15:28

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
22/03/1995 13:42

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RAIMUNDO SERGIO BARROS LEITAO
17/03/1995 14:01

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
09/03/1995 13:00

Conclusos para despacho - COM DR. LUIZ
06/03/1995 17:24

CONCLUSO COM OFICIO - DA FUNAI - COPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
06/03/1995 13:03

CONCLUSO COM OFICIO - DA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - P1
15/02/1995 15:16

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)
14/02/1995 18:10

AGUARDANDO - REMESSA DE OFICIO
31/01/1995 12:46

Conclusos para despacho - ARMARIO BEGE
27/01/1995 18:05

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P1
23/01/1995 16:54

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - RAIMUNDO SERGIO BARROS LEITAO
20/01/1995 13:27

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - NA GAVETA DE VISTA AO REU
16/01/1995 18:05

Conclusos para despacho - C/ DR. LUIZ
19/12/1994 13:59

AGUARDANDO FORMACAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/12/1994 18:18

Conclusos para despacho - ARMARIO DE ACO
14/12/1994 15:46

Conclusos para despacho - P2
09/12/1994 15:51

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - JULIANA FERRAZ R. SANTILLI
06/12/1994 16:05

Conclusos para despacho - P1
01/12/1994 12:54

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
24/11/1994 13:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
26/10/1994 17:33

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P2
25/10/1994 14:07

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
19/10/1994 18:49

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
18/10/1994 16:51

Conclusos para despacho - ARMARIO DE ACO
14/10/1994 15:25

MANIFESTACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - P3
07/10/1994 14:31

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - DR. MESSIASA FILHO
07/10/1994 14:29

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - DR. MESSIAS FILHO
06/10/1994 16:29

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ATHOS VIEIRA
05/10/1994 17:15

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
04/10/1994 12:53

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO DA UNIAO
30/09/1994 13:14

Conclusos para despacho - C/ DR. LUIZ
27/09/1994 13:24

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)
22/09/1994 15:27

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
19/09/1994 15:18

Conclusos para despacho - ACO
14/09/1994 15:41

MANIFESTACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DAS MADEREIRAS - P2
06/09/1994 17:34

ESPECIFICACAO DE PROVAS
01/09/1994 12:17

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
30/08/1994 16:45

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - PROVAVEL PUBLICACAO DIA: 01.09.94
23/08/1994 18:12

Conclusos para despacho - ARMARIO DE ACO
22/08/1994 14:44

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P2
16/08/1994 18:18

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DRA. JULIANA FERRAZ DA ROCHA
15/08/1994 17:33

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - PROVAVEL DATA DE PUBLICACAO: 17.08.94
08/08/1994 12:42

Conclusos para despacho - NO GABINETE
02/08/1994 14:05

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
29/07/1994 13:25

Conclusos para despacho - COM PETICAO DO AUTOR-P/2
26/07/1994 14:51

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)
20/07/1994 13:48

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
14/07/1994 16:30

Conclusos para despacho - ARMARIO DE ACO
14/07/1994 13:55

Conclusos para despacho - MANIFESTACAO DO AUTOR/COM PETICAO/P1
13/07/1994 17:21

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. RAIMUNDO B. LEITAO
13/07/1994 13:52

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
08/07/1994 10:19

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
07/07/1994 14:02

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
07/07/1994 13:46

Conclusos para despacho - COM ROSIMERI
07/07/1994 09:32

AGUARDANDO - ABERTURA DE NOVO VOLUME
06/07/1994 12:02

Conclusos para despacho - ARMARIO DE ACO
04/07/1994 11:34

MANIFESTACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - COM PETICAO - P1
17/05/1994 16:26

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO - DRA. MYRCE
20/04/1994 15:50

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - DR. MARIO LUCIO
15/04/1994 16:25

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
13/04/1994 13:32

AGUARDANDO EXPEDICAO
06/04/1994 13:07

Conclusos para despacho - DO M.P.F. - P1
17/03/1994 16:13

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
15/03/1994 16:38

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR, RAIMUNDO SERGIO B. LEITAO
07/03/1994 14:01

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
07/03/1994 14:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. RAIMUNDO SERGIO BARROS LEITAO
07/03/1994 00:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. RAIMUNDO SERGIO B. LEITAO
03/03/1994 14:11

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
21/10/1993 13:55

AGUARDANDO - DECISAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - P. 2
18/10/1993 18:32

CONCLUSO COM OFICIO - DO TRF - SOBRE DECISAO DE AGRAVO - P1
07/10/1993 15:12

AGUARDANDO - DECISAO DO AGRAVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO TRF~GUIA 076/93
05/10/1993 15:52

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO
23/09/1993 14:19

Conclusos para despacho - DA CONTADORIA - P2
22/09/1993 15:43

REMETIDOS AO CONTADOR
22/09/1993 15:41

REMETIDOS AO CONTADOR
16/09/1993 16:02

Conclusos para despacho - DA CONTADORIA - P3
13/09/1993 13:11

REMETIDOS AO CONTADOR
10/09/1993 14:22

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR
09/09/1993 16:55

Conclusos para despacho - ARMARIO DE ACO PRATELEIRA D
08/09/1993 17:28

Conclusos para despacho - COM PECAS PARA FORMACAO DO AGRAVO - P2
27/08/1993 13:58

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
20/08/1993 18:23

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
20/08/1993 15:00

MANIFESTACAO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DAS MADEREIRAS SOBRE DECISAO DO TRF (FLS. 501) - P1
17/08/1993 13:55

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)
13/08/1993 17:40

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
16/07/1993 17:37

Conclusos para despacho
15/07/1993 18:46

Conclusos para despacho
15/06/1993 18:56

INSTRUCAO ENCERRADA
09/06/1993 13:57

Conclusos para despacho - DA CONTADORIA - P1
01/06/1993 17:30

REMETIDOS AO CONTADOR
01/06/1993 17:29

REMETIDOS AO CONTADOR
26/05/1993 12:39

INSTRUCAO ENCERRADA
24/05/1993 13:04

CONCLUSO COM PETICAO - COM PARECER DO M.P.F. NAS EXCECOES - P6
10/05/1993 15:57

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
07/05/1993 17:05

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
04/05/1993 09:06

Conclusos para despacho - GAB
20/04/1993 16:57

CONCLUSO COM PETICAO - DO AUTOR NAS EXCECOES - P1
19/04/1993 13:13

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - DA UNIAO FEDERAL - ARMARIO DE DR. LUIZ
13/04/1993 15:15

Conclusos para despacho
02/04/1993 13:40

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - 93.90115-0(AGRAVO DE INSTRUMENTO)
31/03/1993 14:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
31/03/1993 13:38

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
05/03/1993 18:25

CONCLUSO COM PETICAO - DO REU - P1
05/03/1993 00:00

CONCLUSO COM PETICAO - P4
04/03/1993 12:30

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR LUIS ( + 93.90115-0 -- AGRAVO DE INSTR. )
03/03/1993 13:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
26/02/1993 14:23

Conclusos para despacho - GAB
24/02/1993 12:54

Conclusos para despacho - OFICIO NO 71/93-SUSEC-TRF - P2
19/02/1993 13:44

AGUARDANDO - FORMACAO DE AGRAVO - ANDREA
16/02/1993 09:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
01/02/1993 18:27

Conclusos para despacho - GABINETE
28/01/1993 16:25

CONCLUSO COM PETICAO - DO REU - P5
25/01/1993 18:21

Conclusos para despacho - GABINETE
20/01/1993 13:10

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
19/01/1993 12:41

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO
13/01/1993 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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