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TJMG - 0173446-48.2011.8.13.0672
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSOC DOS MUNICIPIOS DA MIC REG DO ALTO R DAS VELHAS
Advogado: MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 29/11/2019
TRF1 - 0000315-09.2019.4.01.3812
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOC DOS MUNICIPIOS DA MIC REG DO ALTO R DAS VELHAS
Advogado: JULIANA SANTOS MOURA
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sete Lagoas
Ajuizamento: 30/10/2024
TRF1 - 0004187-86.2006.4.01.3812
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x STEFANO ANTONINI D AMATO e outros
Advogado: RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas
Ajuizamento: 25/06/2024