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TRF2 - 5053296-08.2022.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DOWNSTREAM (ABD) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 28/02/2024
TRF2 - 5053296-08.2022.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DOWNSTREAM (ABD) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RENATO MENDES SOUZA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/11/2023
TRF2 - 5053296-08.2022.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DOWNSTREAM (ABD) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 15/07/2022