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TJMA - 0817777-54.2021.8.10.0040
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: GUILHERME PFEIFER PORTANOVA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 18/01/2022
TJMA - 0853194-88.2021.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: GUILHERME PFEIFER PORTANOVA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 26/11/2021
TJES - 5006084-59.2025.8.08.0000
Partes: MUNICIPIO DE SERRA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA
Advogado: DIONE DE NADAI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Julio Cesar Costa de Oliveira
Ajuizamento: 23/04/2025
TRF2 - 5032399-02.2021.4.02.5001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Advogado: FILIPE MERKER BRITTO e outros
1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 03/09/2021
TRF2 - 5032399-02.2021.4.02.5001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 14/07/2022
TRF1 - 1004091-31.2021.4.01.3100
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AMAPA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 06/07/2021
TRF1 - 1004091-31.2021.4.01.3100
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AMAPA e outros
Advogado: FILIPE MERKER BRITTO e outros
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 25/03/2021