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Partes: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA MARIA DF x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: LEANDRO DAROIT FEIL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 13/11/2012

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Partes: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA MARIA DF x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA/DF e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 28/05/2010

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