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TJMA - 0825484-64.2019.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x M DOS S FRAZAO - ME e outros
Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 25/06/2019
TJMA - 0825484-64.2019.8.10.0001
Partes: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Ajuizamento: 12/09/2022
TJMA - 0801057-71.2017.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO DE MICRO - EMPRESARIOS DO RAMO DE BARES E RESTAURANTES DA AVENIDA LITORANEA - ASLIT x SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITACAO e outros
Advogado: THIAGO REZENDE ARAGAO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/01/2017
TRF1 - 0001030-48.2009.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ASSOCIACAO DE MICRO - EMPRESARIOS DO RAMO DE BARES E RESTAURANTES DA AVENIDA LITORANEA - ASLIT e outros
Advogado: JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO e outros
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 20/02/2009