04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0001030-48.2009.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A União interpôs Embargos de Declaração contra decisão interlocutória que determinou a adoção de providências voltadas a assegurar o resultado prático equivalente, mediante cumprimento da demolição das modificações/acréscimos/acessões irregulares realizadas nas edificações comerciais (barracas de praia e seu entorno) situadas ao longo da Av.

Litorânea, a ser realizada diretamente pela União, através da SPU - Superintendência do Patrimônio da União, em regime de colaboração com o Poder Judiciário, a quem caberá a coordenação das atividades materiais voltadas ao restabelecimento do padrão construtivo original dessas edificações, com o fornecimento de recursos humanos e materiais pelo Estado do Maranhão e Município de São Luís (id 1499036365), com o apoio do DPF - Departamento de Polícia Federal e sob a orientação de Oficiais de Justiça desta Seção Judiciária (id 1650373483).

O ente público pretende através dos embargos o seguinte: (a) dilação do prazo para apresentação de planejamento de ação e cronograma de atividades; (b) seja esclarecida a possibilidade de contratação de terceiro para execução da obrigação de fazer, à custa dos devedores (executados).

O Ministério Público Federal e o Município de São Luís se manifestaram a respeito (ids 1693724048 e 1715127981).

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís interpuseram agravos de instrumento contra a mesma decisão, sendo facultada a manifestação dos exequentes a respeito das razões recursais (ids 1612679428; 1693672459 e ss.; e 1697757460 e ss.).

BONANZA RESTAURANTE LITORÂNEA LTDA. manifesta “interesse em aderir às propostas do Ministério Público Federal, no que concerne à possibilidade de ampliação da área construída, dentro dos parâmetros apontados pelo órgão ministerial” (petição - id 1757585557).

A ASLIT - ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES DO RAMO DE BARES E RESTAURANTES DA AVENIDA LITORÂNEA apresentou contestação (id 1763283089). É o relatório.

O processamento dos embargos de declaração exige a verificação de pressupostos específicos (CPC, art. 1022/1023 - tempestividade e indicação de ponto obscuro, contraditório, omisso ou de erro material).

No caso de que se cuida, entretanto, constato que os embargos não evidenciam a ocorrência de vícios na decisão recorrida, que determinou a adoção de providências voltadas a garantir o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, não se podendo inferir a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Essa constatação não obsta, contudo, que os embargos opostos sejam recebidos como simples petição, a fim de que seja examinado o pedido de dilação de prazo e a possibilidade de contratação de terceiro para execução da obrigação de fazer, à custa dos devedores (executados).

A esse respeito, deve ser deferido o pedido de dilação de prazo em favor da União, considerando a tempestividade do pedido e a complexidade das providências materiais a serem adotadas.

A respeito da possibilidade de contratação de terceiro, pela União, para execução da obrigação de fazer, à custa dos devedores (executados), valho-me das razões apresentadas pelo Ministério Público Federal (exequente), de cujo teor se extrai o seguinte (id 1693724048): “Em realidade, verifica-se que não houve propriamente uma omissão na decisão, a ser sanada pela via dos embargos de declaração, porquanto o Juízo optou pela indicação de meios materiais para a realização das providências equivalentes, a serem requisitados das partes requeridas, como forma de realização das medidas para obtenção prática do resultado visado, na forma do Código de Processo Civil, que contém um rol aberto de disposições para o implemento da obrigação.

Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Contudo, mesmo não sendo caso de uma omissão propriamente dita, nada obsta que a União, no exercício de sua atividade discricionária e de planejamento, opte (até mesmo pela efetividade) pela contratação direta dos serviços materiais de demolição, com o fornecimento de equipamentos e pessoal por empresa especializada.

Mas, essa possibilidade não elimina a requisição dos meios necessários ao Estado e ao Município, havendo pois alternatividade entre uma providência e outra, conforme a que se revele mais efetiva para o resultado pretendido, equivalente ao cumprimento espontâneo pelo requeridos (Estado e Município). É atribuição da SPU coordenar as atividades de demolição, sendo que os requeridos deverão (Município de São Luís e Estado do Maranhão) proceder à disponibilização do fornecimento de meios materiais necessários (tratores, caçambas e operários, etc.) ou poderá a União contratar esses serviços diretamente, com o pagamento regressivo dos custos necessários pelas partes requeridas.

Nesse último caso, as despesas antecipadas pelo autor (União e MPF) para a realização material da sentença (contratação de empresa para demolição) deverão ser consideradas como custas processuais, a serem ressarcidas pela parte vencida, na forma do Art. 84 do CPC.” Nesse contexto, em caso de mora dos executados no fornecimento de recursos materiais e humanos para cumprimento da obrigação, poderá a União, por meio da SPU, promover a contratação e o pagamento direto de terceiro para viabilizar o cumprimento da obrigação, com posterior indenização pelos executados.

Ressalte-se que a mora dos executados estará caracterizada em caso de ausência de indicação objetiva e/ou fornecimento tempestivo dos recursos materiais e humanos necessários para cumprimento da obrigação.

Por outro lado, a contestação apresentada pela ASLIT - ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES DO RAMO DE BARES E RESTAURANTES DA AVENIDA LITORÂNEA deve ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser facultada a manifestação da parte exequente a respeito de seu teor e do requerimento formulado por BONANZA RESTAURANTE LITORÂNEA LTDA., após o que o processo deverá ser concluso para deliberação, inclusive para o exercício de juízo de retratação (positivo ou negativo) em razão dos recursos de agravo de instrumento interpostos.

Dessa forma: RECEBO o recurso de embargos de declaração da União como simples petição para: (a) deferir o pedido de dilação de prazo para apresentação de planejamento de ação e cronograma de atividades, por mais 6 (seis) meses; (b) assentar a possibilidade, em caso de mora dos executados no fornecimento de recursos materiais e humanos para cumprimento da obrigação, de a União, por meio da SPU, promover a contratação e o pagamento direto de terceiro para viabilizar o cumprimento da obrigação, com posterior indenização pelos executados.

A parte exequente poderá manifestar-se a respeito da impugnação apresentada pela ASLIT e da petição apresentada por BONANZA RESTAURANTE LITORÂNEA LTDA., no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Oportunamente, conclusos.

Data da assinatura eletrônica.

Pedro Alves Dimas Junior Juiz Federal Substituto respondendo pela 8ª Vara
16/09/2022 14:25

Juntada de parecer
20/07/2022 16:06

Juntada de manifestação
21/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:01

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 19:32

Juntada de petição intercorrente
06/01/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
03/01/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 16:03

Juntada de parecer
16/11/2021 16:59

Juntada de manifestação
11/11/2021 11:13

Juntada de manifestação
09/11/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:56

Juntada de Certidão de processo migrado
05/11/2021 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/11/2021 11:25

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/09/2021 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 74/2021
10/09/2021 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO (PROTOCOLO N. 31591)
01/09/2021 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2021 11:10

CARGA: RETIRADOS AGU - A PEDIDO DA AGU-DRA. KACILDA RODRIGUES RAPOSO ADVOGADA DA AGU
30/08/2021 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA UNIÃO (AGU)
25/02/2021 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO REPRESENTADA PELA AGU
17/02/2021 09:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MN 83/2020
17/02/2021 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEETIÇÃO DO MPF
27/11/2020 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2020 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
11/11/2020 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MN. N. 83/2020
16/10/2020 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N.83/2020
30/03/2020 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2019 14:34

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
05/11/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
22/10/2019 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 621/2019 DA SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO MARANHÃO
22/10/2019 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MC 73/2019
18/07/2019 10:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN EM 26.06.2019 SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS
17/07/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE SAO LUIS
15/07/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTADO PELA SUA PROCURADORIA
02/05/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MN 75/2019
02/05/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MN 74/2019
29/04/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO ESTADO DO MARANHÃO
23/04/2019 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O ESTADO DO MARANHÃO
20/03/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 75/2019
20/03/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 74/2019
20/03/2019 10:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 73/2019
13/03/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) n. 75/2019
13/03/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 74/2019
13/03/2019 13:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 73/2019
16/11/2018 11:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2018 18:02

Conclusos para despacho
31/10/2018 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
26/10/2018 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
17/10/2018 07:26

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
15/10/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2018 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2017 16:36

Conclusos para decisão
27/11/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/01/2017 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO N. 104179
09/01/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
15/12/2016 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA O MUNICIPIO DE SÃO LUIS REPRESENTADO PELA SUA PROCURADORIA
21/11/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARNHÃO (PROTOCOLO N. 99987)
09/11/2016 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/08/2016 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
23/08/2016 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2016 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O PROCESSO ATE A CONCLUSAO DA TRATATIVAS VOLTADAS A SOLUCAO CONSENSUAL DO LITIGIO. CUMPRA-SE COM CIENMCIA AO MPF.
17/06/2016 11:38

Conclusos para despacho
14/10/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF REQUERENDO PROVIDENCIAS DIVERSAS
14/04/2015 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 13:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ASSOCIAÇÃO DOS DONOS DE BARRACA DA PRAIA DO CALHAU
20/02/2015 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO REU (3410)
08/01/2015 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 781/2014
08/01/2015 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 780/2014
08/01/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 779/2014
08/01/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 774/2014
19/12/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 07:59

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU
13/11/2014 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2014 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) N. 781/2014
06/11/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) N. 780/2014
06/11/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 779/2014
06/11/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 774/2014
30/10/2014 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) N. 781/2014
30/10/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) N. 780/2014
30/10/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 779/2014
30/10/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 774/2014
29/10/2014 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE CÓPIA DE DESPACHO PROFERIDO NO PROC; 2009.8785-7
13/10/2014 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E DO ESTADO DO MARANHÃO....
02/10/2014 17:39

Conclusos para despacho
18/06/2014 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/06/2014 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 106 DE 05/06/2014
03/06/2014 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JUNHO DE 2014
19/12/2013 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO DA ASLIT - JUNTADA DE PROCURACAO
19/12/2013 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIAS DE DECISÕES PROFERIDAS NO PROC. Nº 200987857
11/12/2013 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2013 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APOS A JUNTADA DAS DECISOES LANCADAS AS FLS. 795/799 E 844 DO PROC. N. 2009.8785-7 SUSPENDA-SE O CURSO DO PROCESSO...
10/12/2013 17:39

Conclusos para despacho
22/10/2013 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF COM ANEXOS (INQUERITO CIVIL PÚBLICO - ICP - 412/2012-64)
10/10/2013 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 08:29

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - REP. PELA AGU
05/08/2013 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2013 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
30/07/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 142 DE 25/07/2013
23/07/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JULHO DE 2013
28/06/2013 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 2009.87857
10/04/2013 11:09

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
02/04/2013 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - IMPEDIMENTO
02/04/2013 14:20

Conclusos para despacho
20/02/2013 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CÓPIA DO DESPACHO PROFERIDO NO PROCESSO 2009.8785-7.
03/12/2012 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO 2038/2012 DA SPU
24/10/2012 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DESPACHO PROFERIDO PROC. 2009.8785-7.
22/08/2012 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2012 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 136 DE 16/07/2012
12/07/2012 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JULHO DE 2012
11/07/2012 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROC. 2009.8785-7.
26/06/2012 08:37

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO - EM CONTINUAÇÃO
25/06/2012 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
25/06/2012 08:36

Conclusos para despacho
20/06/2012 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/04/2012 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
12/04/2012 12:58

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - EM CONTINUAÇÃO
12/04/2012 12:56

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA SUSPENSA E REDESIGNADA PARA 25.06.2012 - 15 HORAS
09/04/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 52 DE 15.03.2012
02/04/2012 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)
23/03/2012 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
23/03/2012 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
23/03/2012 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
23/03/2012 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/03/2012 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 14:16

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
12/03/2012 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12 DE MARÇO DE 2012
09/03/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2012 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/02/2012 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA.
27/02/2012 18:20

Conclusos para despacho
06/02/2012 13:54

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
13/05/2011 17:46

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
13/05/2011 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2011 08:00

Conclusos para despacho
03/03/2011 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2011 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2010 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU
01/10/2010 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2010 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2010 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF
14/09/2010 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/09/2010 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2010 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2010 19:00

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010(DEPENDENTE: 9100008419)
01/06/2010 16:49

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
27/05/2010 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) N. 566/2010 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARNHÃO.
27/05/2010 18:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) N. 565/2010 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO LUÍS.
27/05/2010 18:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) N. 564/2010 - SEC. EST. INFRAESTRTURA DO MARANHÃO.
27/05/2010 18:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) N. 563/2010 - MUNIC. DE SÃO LUÍS.
27/05/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 562/2010 - ESTADO MARANHÃO.
27/05/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 561/2010 - UNIÃO FEDERAL.
12/05/2010 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
07/05/2010 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF - DA DATA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS AUTOS.
07/05/2010 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NºS. 561 (UNIÃO), 562 (ESTADO DO MARANHÃO), 563 (MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS), 564 (SEC. DE ESTADO DE INFRAESTRTURA), 565 (SEC. MUN. URBANISMO) E 566 (PROCURADORE GERAL DO ESTADO)/2010.
05/05/2010 18:09

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
05/05/2010 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2010 18:08

Conclusos para despacho
05/05/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) MI n° 519/2010
05/05/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MI n° 518/2010
05/05/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MI n° 517/2010
05/05/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MI n° 516/20109
05/05/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI n° 515/2010
05/05/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n° 514/2010
03/05/2010 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2010 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO 514 A 519/2010
03/05/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) 519/2010 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
03/05/2010 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) 518/2010 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
03/05/2010 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) 517/2010 SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DO MARANHÃO
03/05/2010 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 516/2010 MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
03/05/2010 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 515/2010 ESTADO DO MARANHÃO
03/05/2010 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 514/2010 UNIÃO FEDERAL
03/05/2010 11:00

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
03/05/2010 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDESIGNADA AUDIÊNCIA PARA 27/05/2010, 14H.
30/04/2010 13:53

Conclusos para decisão
30/04/2010 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO ESTADO DO MARANHAO
29/04/2010 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 363/2010
29/04/2010 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n° 362/2010
29/04/2010 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2010 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRA DO PELO SR. JORGE ELIAS BRANDÃO NETO (CARGA PARA O ESTADO DO MARANHÃO)
12/04/2010 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
09/04/2010 12:08

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2010 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/04/2010 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2010 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 363/2010 AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MA
09/04/2010 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - 362/2010 SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
08/04/2010 17:12

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
08/04/2010 17:11

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
06/04/2010 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 64 06.04.2010
05/04/2010 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MI n° 284/2010
05/04/2010 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI n° 283/2010
29/03/2010 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 291/2010
29/03/2010 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/03/2010 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/03/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI n°292/2010
26/03/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n° 282/2010
26/03/2010 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
23/03/2010 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2010 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (5ª) 292/2010 AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
23/03/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) 291/2010 AO ESTADO DO MA
23/03/2010 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) 284/2010 AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
23/03/2010 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 283/2010 AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DO MARANHÃO
23/03/2010 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 282/2010 À UNIÃO - AGU
22/03/2010 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) 292/2010 AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
22/03/2010 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) 291/2010 AO ESTADO DO MARANHÃO
22/03/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
22/03/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 283/2010 AO SECRETA´RIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DO MARANHÃO
22/03/2010 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 282/2010 À AGU
19/03/2010 15:56

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
17/03/2010 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO N. 018-A, FL. 38.
17/03/2010 18:33

Conclusos para decisão
17/12/2009 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
11/12/2009 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2009 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2009 19:13

Conclusos para despacho
15/09/2009 09:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS EXECUTADOS, ACERCA DO DESPACHO DE FL. 849
17/07/2009 12:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 720/2009
13/07/2009 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/07/2009 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/05/2009 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2009 13:27

Conclusos para decisão
27/02/2009 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
27/02/2009 16:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/02/2009 16:31

INICIAL AUTUADA
26/02/2009 08:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2009

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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