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TJRJ - 0028490-68.2016.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 06/06/2022