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TJSP - 0002398-86.2007.8.26.0320
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x FRANCISCO CAVALCANTE DE HOLANDA e outros
Advogado: VIVIANE COSTA DOS SANTOS e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Limeira
Ajuizamento: 13/02/2007